CCJR aprova 22 proposições e libera prorrogação do Fundo de Equilíbrio Fiscal até 2029

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou 22 proposições durante sua 12ª sessão ordinária realizada na terça-feira (23), no espaço das Comissões Deputada Sarita Baracat. A reunião contou com a direção interina do deputado estadual Júlio Campos (União), participação presencial de Chico Guarnieri (PSDB) e acompanhamento remoto de Diego Guimarães (Republicanos).

Do total de 25 itens inclusos na agenda, três foram removidos: o Projeto de Lei nº 483/2024, o Projeto de Lei nº 18/2025 e o Projeto de Lei Complementar nº 3/2026. Todas as demais 22 matérias obtiveram aprovação conforme os pareceres apresentados pelos respectivos relatores.

O destaque principal foi a aprovação do Projeto de Lei nº 386/2026, apresentado pelo deputado Valmir Moretto (Republicanos), que modifica a Lei nº 10.709/2018 para estender o funcionamento do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF/MT) até 30 de junho de 2029. A iniciativa busca harmonizar o período de vigência do fundo com a transição da Reforma Tributária estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

De acordo com Júlio Campos, a aprovação é fundamental para garantir o fluxo de recursos destinados às instituições hospitalares filantrópicas mato-grossenses. "O Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal disponibiliza recursos que permitem ao governo estadual transferir verbas para os hospitais e entidades filantrópicas. Esse projeto estava sendo solicitado pelas organizações e agora obteve o parecer necessário da comissão", declarou.

Conforme o parlamentar, a matéria será submetida ao Plenário após a votação dos vetos que integram a pauta legislativa.

A comissão também aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 42/2026, enviado pelo Poder Executivo via Mensagem nº 101/2026. A proposta altera a Lei Complementar nº 505/2013, estabelece cargos em comissão na Administração Pública Estadual e revoga a Lei Complementar nº 445/2011. O parecer favorável do relator Diego Guimarães foi aprovado em conformidade com o Substitutivo Integral nº 1 apresentado pelas lideranças partidárias.

Ainda na sessão, a comissão votou favoravelmente à derrubada parcial do Veto nº 52/2026, relativo ao Projeto de Lei nº 1.735/2023 do deputado Elizeu Nascimento (Novo), que institui o Selo Empresa Sem Assédio no Estado de Mato Grosso. A derrubada abrange os artigos 4º, 8º e 10 da proposta.

Mereceu aprovação também o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026, de autoria do deputado Max Russi (Podemos). A matéria acrescenta regra à Lei Complementar nº 04/1990 permitindo a cessão de servidores públicos estaduais a serviços sociais autônomos instituídos por lei estadual e articulados com cooperação estatal. O texto estabelece condições como demanda prévia do órgão de origem, disponibilidade de vaga na entidade receptora e análise do perfil profissional. O parecer foi aprovado com acolhimento da Emenda nº 1.

Os parlamentares também votaram pela derrubada do Veto Total nº 53/2026, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 61/2023 do deputado Diego Guimarães. A proposição estabelece diretrizes específicas para os processos de aquisição de medicamentos pela Administração Pública Estadual.

Júlio Campos ressaltou a relevância da proposição para assegurar maior proteção legal e funcionalidade nas licitações públicas de medicamentos. "A Comissão de Constituição e Justiça, pela relatoria do deputado Eduardo Botelho (MDB), recomenda a derrubada desse veto porque a proposta define regras específicas para o procedimento de aquisição de medicamentos pela Secretaria de Saúde e demais órgãos da administração", explicou.

Recebeu parecer favorável também o Projeto de Lei nº 693/2026, encaminhado pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 91/2026. A proposição autoriza o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) a estabelecer convênios, termos de parceria, adesão ou instrumentos similares com a Associação Nacional dos Detrans (AND).

O Veto Total nº 54/2026, remetido pelo Executivo por intermédio da Mensagem nº 100/2026, teve parecer favorável à sua manutenção e foi igualmente aprovado. O veto diz respeito ao Projeto de Lei nº 1.411/2023 do deputado Carlos Avallone (PSDB), que modificava a Lei nº 8.672/2007 para instituir procedimentos a serem observados pela Administração Pública Estadual no processamento de solicitações de compensação.

Durante a sessão, os deputados ainda aprovaram moção de pesar pelo falecimento da professora Luciana Maria Pereira, de 56 anos, residente em Jaciara, ocorrido na segunda-feira (22).

Ao encerrar os trabalhos, o presidente interino Júlio Campos marcou a próxima reunião da comissão para 30 de junho, às 14h30, na Sala das Comissões Deputada Sarita Baracat.