Deputado Diego Guimarães denuncia cobrança irregular de esgoto pela Águas Cuiabá e questiona aumento de 11,93%

O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) apresentou formalmente em sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso uma denúncia contra a concessionária Águas Cuiabá, apontando irregularidades graves na cobrança da taxa de esgoto. Segundo o parlamentar, a empresa utiliza metodologia que viola a legislação municipal e causa enriquecimento ilícito prejudicando dezenas de milhares de contribuintes na capital mato-grossense.

A fundamentação legal apresentada pelo deputado baseia-se no artigo 63 da Resolução Normativa nº 5/2012, que estabelece claramente que o volume de esgoto faturado deve corresponder a apenas 80% do consumo de água. Essa redução justifica-se pelo fato de que 20% do volume total é perdido por evaporação ou utilizado em atividades que não retornam à rede, como irrigação e limpeza externa.

Conforme denunciado, a concessionária aplica a tarifa de esgoto, que é de 90%, diretamente sobre 100% do consumo de água, descumprindo integralmente o redutor legal. O deputado explicou que o cálculo correto deveria ser: 90% de tarifa incidindo sobre 80% do volume, resultando em apenas 72% do valor da água, e não os 90% atualmente cobrados. A diferença fica evidente no exemplo prático: um consumo de R$ 100 de água geraria R$ 72 de esgoto legalmente, mas a empresa cobra R$ 90.

Os impactos financeiros no orçamento familiar são substanciais. Em uma fatura típica, a diferença mensal chega a R$ 18 quando o consumo de água é de R$ 100. Considerando o período de cinco anos, que corresponde ao prazo prescricional para ações deste tipo, cada residência teria pago aproximadamente R$ 1.080 a mais do que legalmente permitido. Multiplicando esse valor pelas mais de 200 mil ligações ativas na capital, o prejuízo acumulado atinge proporções bilionárias.

Como comprovação, o deputado apresentou uma fatura real emitida em 24 de junho, demonstrando que sobre um consumo de água de R$ 51,20 foi cobrado exatamente R$ 46,08 de esgoto, confirmando que a concessionária não aplica o redutor de 20% determinado por lei.

Além da questão da base de cálculo incorreta, Diego Guimarães criticou severamente o reajuste extraordinário de 11,93% anunciado para vigorar a partir de 27 de junho. O parlamentar ressaltou que a reposição inflacionária contratual prevista para 2026 já havia sido implementada anteriormente, tornando o novo aumento indevido e prejudicial aos consumidores já lesados pela cobrança irregular.

Ressaltando seu histórico como ex-presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Águas Cuiabá na Câmara Municipal, o deputado também teceu críticas contundentes à atuação operacional da empresa nas vias públicas cuiabanas. Segundo ele, a concessionária deixa um rastro de destruição nas ruas, com obras malfeitas, afundamentos e danos ao asfalto novo que prejudicam a qualidade de vida dos munícipes e prejudicam ainda mais o orçamento familiar.

Para combater essas irregularidades, o gabinete do deputado já iniciou diálogos com a agência reguladora Cuiabá Regula para que sejam tomadas providências administrativas imediatas. Além disso, o texto jurídico será formalizado perante a mesa técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), buscando suspender a cobrança irregular e reverter definitivamente a distorção tarifária que prejudica toda a população da capital mato-grossense.