Apaes de Mato Grosso conquistam isenção da Taxa de Segurança Contra Incêndio

As Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) do estado de Mato Grosso obtiveram vitória significativa ao conquistarem a isenção do pagamento da Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin). A aprovação do benefício foi confirmada após a Assembleia Legislativa estadual rejeitar o veto governamental ao projeto que favorecia as instituições.

O veto foi derrubado durante sessão plenária realizada nesta semana, momento em que deputados analisaram 36 vetos do Governo do Estado a diversos projetos previamente aprovados pelo Parlamento. De forma significativa, o veto relacionado às Apaes foi o único a obter o número mínimo de votos necessários para sua rejeição, enquanto os demais vetos foram mantidos em sua integralidade.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi, reconheceu o esforço dos parlamentares e ressaltou a importância da mobilização coletiva que possibilitou a aprovação da medida.

Na mesma sessão, além da análise dos vetos, a Casa aprovou a redação final da lei que estende a vigência do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso até 30 de junho de 2029, garantindo continuidade de políticas fiscais estaduais.

Os deputados também apreciaram um Projeto de Lei Complementar enviado pelo Poder Executivo que amplia em dois anos o período máximo de permanência de militares da reserva remunerada, alterando dispositivos constitucionais sobre a matéria.

Uma proposta voltada à Agência Estadual de Regulação recebeu substitutivo integral por parte da Casa, uma vez que o texto original apresentava dispositivos considerados restritivos às prerrogativas do Poder Legislativo. O presidente Max Russi defendeu a manutenção das atribuições constitucionais do Parlamento estadual durante os debates.