Mendes chama PEC do RGA de “brincadeira” e diz que Assembleia não pode criar despesa para o Executivo

Márcio Eça do rufandobombonews 

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), foi taxativo ao criticar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tramita na Assembleia Legislativa e prevê o reconhecimento, por parte do governo estadual, de uma suposta dívida de 19,52% referente a perdas do Reajuste Geral Anual (RGA).

Segundo o governador, a iniciativa é ilegal e invade uma competência exclusiva do Poder Executivo. Mauro Mendes classificou a proposta como uma “brincadeira” e afirmou que os próprios deputados têm conhecimento de que matérias que criam despesas não podem se originar no Legislativo.

“Senhores, todo mundo sabe, os próprios deputados sabem, que nenhuma matéria que cria despesa para o Executivo pode nascer no Poder Legislativo. Isso vale no governo federal, no governo do Estado, em Mato Grosso e nas prefeituras”, afirmou.

O chefe do Executivo estadual reforçou que a PEC não tem qualquer respaldo jurídico. “Fazer algo desse jeito é brincar de fazer, é brincar e perder tempo. Isso não tem legalidade nenhuma, absolutamente nenhuma”, conclu.

Sobre Pec 

Mesmo após aprovação na Assembleia Legislativa, uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual só passa a valer depois de promulgada, e quando o conteúdo invade competência exclusiva do Executivo, como criação de despesa ou reconhecimento de dívida, o governador pode barrar por inconstitucionalidade.