Assembleia Legislativa aprova projetos de proteção ao consumidor contra telemarketing abusivo e práticas irregulares

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira, nove pareceres referentes a projetos de lei em discussão. Oito proposições receberam parecer favorável, enquanto um foi recomendado para rejeição.

Destaque especial foi dado ao Projeto de Lei nº 515/2026, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que proíbe práticas abusivas de telemarketing por parte de imobiliárias e empresas correlatas. O presidente da Comissão, deputado Faissal Calil (PL), enfatizou que a medida responde a uma demanda social crescente de proteção contra contatos insistentes e mensagens repetidas após demonstração de interesse em imóveis.

Conforme destacou Calil, o problema afeta significativamente a rotina profissional e pessoal dos cidadãos, especialmente considerando que o telefone celular tornou-se ferramenta indispensável para trabalho, videoconferências e videoaudências. O parlamentar relatou ser vítima dessa prática e defendeu a implementação célere da legislação como mecanismo de preservação da produtividade.

Outra aprovação importante refere-se ao Projeto de Lei nº 1133/2025, proposto pelo deputado Elizeu Nascimento (NOVO). A matéria garante aos consumidores de energia elétrica o direito à remoção e reinstalação gratuita de postes instalados inadequadamente em áreas urbanas e rurais, buscando garantir acessibilidade e circulação adequada nas propriedades.

Faissal Calil mencionou caso concreto de comerciante prejudicada pela localização inadequada de poste, ressaltando que a aprovação do projeto representa avanço significativo na defesa dos direitos dos mato-grossenses, solucionando problemas recorrentes enfrentados por proprietários residenciais e comerciais.

Além desses dois projetos, a comissão aprovou mais sete proposições: PL nº 1068/2025 (vedação de publicidade de jogos eletrônicos e apostas em eleições); PL nº 1041/2025 (proibição de bloqueio remoto de veículos locados por inadimplência); PL nº 513/2026 (análise certificada de qualidade de etanol); PL nº 523/2026 (obrigatoriedade de quantificação de pesos em plataformas de delivery); PL nº 558/2026 (política de desenvolvimento sustentável do setor bioenergético); e PL nº 185/2026 (acesso de profissionais de educação física em academias).

O Projeto de Lei nº 468/2026, que propõe vedação de reajustes de mensalidades de planos de saúde baseados unicamente em idade ou condição de saúde de menores de 18 anos, pessoas com deficiência e maiores de 60 anos, recebeu parecer pela rejeição.