MP recomenda que Prefeitura de Cuiabá realize concurso público para a saúde em até 60 dias

Redação 

A 7ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá – Tutela Coletiva da Saúde recomendou ao Município de Cuiabá a adoção, no prazo de 60 dias, de medidas administrativas para a realização de concurso público, incluindo a publicação do edital, com o objetivo de prover cargos permanentes necessários ao funcionamento das unidades de saúde geridas pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP).

A Notificação Recomendatória foi encaminhada ao prefeito Abilio Brunini (PL) e ao diretor-geral da ECSP, Israel Silveira Paniagio. A recomendação ocorre após o prefeito ter utilizado as redes sociais, na última semana, para divulgar uma “caixinha de perguntas” solicitando que médicos pediatras enviassem currículos para atuar no recém-inaugurado Centro Médico Infantil (CMI).

Nesta sexta-feira (16), o promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto reforçou que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o município prevê a obrigatoriedade da realização de concurso público, estabelece limites para contratações temporárias e proíbe novas admissões sem justificativa e sem processo seletivo, tanto na administração direta quanto na indireta, incluindo a ECSP.

Além do TAC, há uma decisão judicial decorrente de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso que determina a formalização dos empregos públicos no âmbito da Empresa Cuiabana de Saúde Pública e a realização de concurso para o provimento dos cargos.

Na recomendação, o promotor destaca que a contratação temporária deve ser medida excepcional, restrita a situações emergenciais e de relevante interesse público. Segundo ele, o uso reiterado de processos seletivos simplificados, sem o lançamento do concurso previsto, pode esvaziar o conteúdo do TAC e comprometer a regularização estrutural da força de trabalho da saúde municipal.