Governo Apresenta Medida Provisória do Imposto Seletivo ao Congresso Nacional

O governo federal apresentou nesta quarta-feira (4) a Medida Provisória que regulamenta o Imposto Seletivo, popularmente denominado "imposto do pecado", entregando-a ao Congresso Nacional para análise e votação.

O novo tributo visa onerar produtos nocivos à saúde pública ou ao ambiente natural, com objetivo de reduzir o consumo dessas mercadorias. Criado como parte da reforma tributária sobre consumo, o imposto seletivo tem seu início de cobrança programado para meados de 2027.

Após recebimento no Congresso, a matéria será analisada por uma comissão mista formada por parlamentares da Câmara e do Senado. Posteriormente, a proposta segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, caso aprovada, será encaminhada ao Senado Federal.

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A implementação do tributo está condicionada à regra da noventena, que estabelece prazo mínimo entre edição e vigência. Para começar em 1º de janeiro de 2027, a MP deveria ter sido publicada em outubro. Devido aos atrasos, a administração federal articula para que o imposto comece a vigorar a partir de fevereiro do próximo ano.

No orçamento estimado para 2027, o Ministério do Planejamento e Orçamento projeta arrecadação de aproximadamente R$ 41,9 bilhões com o imposto seletivo durante o ano, equivalendo a cerca de R$ 3,5 bilhões mensais em média.

Para compensar a perda de receita em janeiro, decorrente da noventena, o Ministério da Fazenda prepara proposta adicional ao Congresso visando estender a cobrança do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) nos setores afetados pelo novo tributo. A extensão do IPI está prevista apenas para janeiro.

"Realizei acordo com os setores atingidos pelo imposto seletivo para manutenção da carga do IPI durante o período de transição", afirmou o ministro responsável pela pasta.