Daniel Monteiro comenta decisão de Abílio sobre o Shopping Popular: “Terreno público não cabe usucapião

Redação do rufandobombonews 

O vereador e advogado Daniel Monteiro (Republicanos) comentou a decisão do prefeito Abílio Brunini de reaver o terreno onde está instalado o Shopping Popular de Cuiabá. Segundo o parlamentar, juridicamente não há possibilidade de o espaço ser considerado propriedade da associação dos camelôs, mesmo após anos de ocupação.

“O usucapião não pode acontecer em terreno público. Ele só é possível em área privada. Sendo um patrimônio público, não cabe essa figura jurídica, ainda mais considerando que havia uma tratativa formal”, explicou Monteiro.

O vereador destacou que, conforme o Código Civil, é necessário diferenciar “posse justa e posse injusta”, o que inviabiliza o reconhecimento do direito de posse definitiva pelos comerciantes.

Monteiro lembrou ainda que a transação foi feita pela Prefeitura de Cuiabá na gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro, envolvendo inclusive um projeto de usinas solares. “Se não me engano, no começo do ano o prefeito Abílio já havia dito que não aceitaria mais aquela modalidade. Então era algo que estava consolidado e acordado. A nova gestão quis rever isso, assim como está fazendo com o Mercado do Miguel Sutil”, afirmou.

O parlamentar reforçou a importância da segurança jurídica nas decisões públicas. “O que foi combinado hoje precisa ser cumprido amanhã. Se você casou com a viúva, tem que criar os filhos”, comparou.

Por fim, Daniel Monteiro criticou a demora na resolução da situação dos comerciantes que perderam tudo após o incêndio. “Está demorando muito para darmos uma resposta àquelas pessoas. Antes é fácil falar, ninguém imaginava o que aconteceria. Eu não posso ser engenheiro de obra pronta, mas o fato é que faltou agilidade”, concluiu.