Abilio desiste de criar Guarda Municipal armada em Cuiabá após decisão do STF

Redação do rufandobombonews 

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), anunciou nesta segunda-feira (7) que não irá mais cumprir uma de suas principais promessas de campanha: a criação de uma Guarda Municipal armada. A decisão, segundo ele, foi motivada por mudanças no entendimento jurídico do Supremo Tribunal Federal (STF), que passou a reconhecer as guardas municipais como forças policiais, exigindo uma estrutura complexa e de alto custo.

Abilio explicou que a equiparação das guardas às polícias civis e militares inviabiliza o projeto do ponto de vista orçamentário, jurídico e institucional. “Uma polícia municipal exige estrutura de polícia, com formação e infraestrutura específicas. Isso gera custos acima do que foi planejado no nosso orçamento”, justificou o prefeito.

Ele também alertou para possíveis conflitos com as polícias estaduais, além de riscos de violação ao pacto federativo. “A gente acabaria competindo com o Estado. E surgiriam problemas jurídicos sérios, como a definição sobre até onde vai a atuação da polícia municipal e onde começa a das demais corporações”, completou.

Como alternativa, a prefeitura irá investir na contratação de vigilantes patrimoniais para reforçar a segurança de escolas, unidades de saúde e demais espaços públicos.

A decisão do STF, citada por Abilio, teve repercussão geral e confirmou a possibilidade de atuação ostensiva e preventiva das guardas municipais, desde que respeitadas as competências das demais forças e com acompanhamento do Ministério Público. Embora essa possibilidade já constasse no Estatuto Geral das Guardas Municipais, de 2014, o julgamento do STF alterou, segundo o prefeito, o escopo original da proposta para Cuiabá.