Wilson Santos propõe PEC para garantir direitos de profissionais da educação infantil em MT

O deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), durante sessão plenária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026. A iniciativa visa garantir a efetivação dos direitos estabelecidos pela Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.

A medida foi apresentada após a realização de audiência pública na Casa Legislativa para debater a aplicação da nova legislação federal. O texto proposto determina que os municípios realizem o enquadramento adequado desses profissionais na carreira do magistério. Aqueles que descumprirem a norma poderão ter suas contas anuais reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

"Trata-se de uma luta de décadas. Precisamos reconhecer todos os profissionais que atuam como professores na educação infantil, independentemente da nomenclatura utilizada. Eles deverão ser enquadrados como docentes da rede municipal. O município que não cumprir essa exigência terá suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado", explicou o parlamentar.

Complementando a proposta, Wilson Santos apresentou também a Indicação nº 2.009/2026 ao Governo de Mato Grosso. O documento sugere a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. O programa oferecerá suporte técnico aos municípios para implementar a legislação federal, incluindo orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, proporcionando segurança jurídica e padronização na aplicação das normas.

Mudanças na legislação federal

A Lei Federal nº 15.326/2026 modificou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Com essas alterações, os profissionais da educação infantil conquistaram reconhecimento como integrantes do magistério público da educação básica.

Agora são considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público. A legislação beneficia trabalhadores que ocupam cargos com diversas denominações, como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor e recreador.

Na prática, esses profissionais conquistam direitos significativos: enquadramento na carreira do magistério, acesso ao piso salarial nacional, inclusão em planos de carreira e garantias previstas em lei. Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou durante audiência pública que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação.

Segundo a entidade sindical, a demora na implementação gera insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos diretos aos profissionais da educação infantil. Wilson Santos espera que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação municipal, garantindo o cumprimento da legislação federal e a valorização desses educadores em Mato Grosso.