Câmara vota reforma administrativa do Executivo nesta quinta-feira (13)

Redação 

A proposta de reforma administrativa e gestão dos cargos comissionados no município recebeu parecer favorável da Comissão de Previdência e Administração Pública na manhã desta quarta-feira (12). Com isso, o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 203/2025, encaminhado pelo Executivo, segue para votação no Plenário na sessão desta quinta-feira (13).

A reunião da comissão, presidida pelo vereador Dilemário Alencar (União Brasil), contou com a participação dos vereadores Demilson Nogueira (Progressistas) e Baixinha Giraldelli (Solidariedade), além da secretária de comissões, Fabiana Orlandi. Na terça-feira (11), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) também deram pareceres favoráveis à proposta.

Principais Mudanças da Reforma Administrativa

O PLC n° 203/2025 tem como objetivo reduzir os gastos com cargos em comissão, diminuindo o número total de 812 para 769 cargos. A medida visa adequar a estrutura administrativa aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Além da redução de cargos, o projeto propõe reorganizar as secretarias municipais para tornar a administração mais eficiente. As principais mudanças incluem:

Criação da Secretaria Municipal de Economia (SMEconomia): Unificará as antigas Secretarias de Gestão e Fazenda, concentrando a gestão administrativa, política tributária, fiscalização e controle da dívida pública.

Desmembramento da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer: Serão criadas duas novas secretarias – Secretaria Municipal de Cultura (SMCul), focada exclusivamente em políticas culturais, e Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SMEsp), responsável pelas atividades desportivas e de lazer.

Criação da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico (SMTur): Assumirá a área de desenvolvimento econômico, anteriormente vinculada à Secretaria de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico. Esta última será reformulada e passará a se chamar Secretaria Municipal de Agricultura e Trabalho (SMAT).

Criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública (SMSeg): Justificada pelo aumento da criminalidade nos bairros, a nova secretaria reforçará as políticas de segurança na cidade.

O Executivo municipal assegura que a proposta foi analisada com base no impacto financeiro, considerando a redução de cargos de alto custo, a adequação das remunerações à realidade orçamentária, os encargos sociais (INSS, FGTS e previdência municipal) e os efeitos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA).

A votação no Plenário será decisiva para a implementação da reforma, que busca modernizar a estrutura administrativa, reduzir despesas e tornar a gestão pública mais eficiente.