Assembleia rejeita veto e aprova proteção para consumidores de energia em Mato Grosso

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, na terça-feira (20), a rejeição do veto integral do governo estadual ao Projeto de Lei 67/2025, apresentado pelo deputado Diego Guimarães (Republicanos). A iniciativa legislativa estabelece um período mínimo de 90 dias de inadimplência antes que a Energisa possa encaminhar contas atrasadas para protesto cartorial.

A votação contou com o voto favorável dos deputados Júlio Campos (União) e Chico Guarnieri (PSDB), formando maioria pela rejeição da decisão executiva. O parecer contrário veio do deputado Dilmar Dal Bosco (União), que recomendava a manutenção do veto governamental.

Durante sua apresentação, o autor do projeto argumentou que a antecipação de protestos cartoriais resulta em custos adicionais aos consumidores, que além de pagar a dívida original, juros e multas, ainda precisam arcar com as despesas cartoriais para regularizar seu nome no mercado de crédito.