ALMT aprova medidas de proteção à agricultura familiar e regulamentação de queijos artesanais

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou sessão ordinária nesta quarta-feira (21) aprovando uma série de iniciativas legislativas direcionadas ao desenvolvimento rural, políticas de saúde, educação e ações de assistência social. Destaque especial para as proposições que visam fortalecer os produtores de queijo artesanal e toda a cadeia produtiva de lácteos.

A matéria que ganhou maior destaque na votação foi o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 5/2026, apresentado por Gilberto Cattani (PL), que busca suspender os efeitos de regulamentação do Executivo sobre produtos lácteos fabricados de forma artesanal. Conforme argumentação do parlamentar, a legislação em vigor impõe obstáculos significativos às pequenas queijarias, elevando despesas com comercialização e criando desvantagens competitivas.

Durante entrevista realizada antes da sessão, Cattani argumentou que a regulamentação estabeleceu uma redistribuição de encargos tributários que prejudica especificamente os pequenos produtores artesanais e microqueijarias, enquanto favorece as grandes indústrias do setor lácteo. Inicialmente, o líder da base governamental, Dilmar Dal Bosco (União), solicitou prazo adicional para análise, mas posteriormente devolveu o parecer durante os trabalhos legislativos, permitindo a votação unânime da proposta.

De forma semelhante, os parlamentares aprovaram o PDL nº 1/2026, também de autoria de Cattani, que extingue a obrigatoriedade de envio periódico de informações sobre industrialização, produção e distribuição por parte de agroindústrias de pequeno porte e estrutura familiar.

O plenário votou em segunda votação o Projeto de Lei (PL) nº 554/2025, que modifica critérios para a participação de agricultores na gestão do Fundo de Qualidade, Produtividade e Segurança Alimentar dedicado ao leite.

Em sentido contrário, o plenário rejeitou o PL nº 347/2022, proposto por Gilberto Cattani, que visava simplificar o processo de obtenção de porte e posse de armas de fogo para mulheres sob proteção judicial em razão de violência doméstica. Com a rejeição, o projeto será arquivado. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação havia manifestado parecer desfavorável à proposta.

Investimentos em saúde pública — Entre as votações realizadas, o plenário aprovou em primeira votação o PL nº 336/2026, de autoria de Fábio Tardin (Pode), que determina o fornecimento de toucas refrigeradas para pacientes em tratamento quimioterápico na rede estadual de saúde, com objetivo de minimizar queda capilar durante o procedimento.

Avanços na educação pública — Na área educacional, o plenário manifestou-se favorável ao PL nº 1888/2025, de iniciativa de Janaina Riva (MDB), que amplia as opções de cardápio escolar incluindo carne suína, respeitando restrições alimentares e preferências dos alunos. A proposta incorporou alterações em tramitação.

Os deputados também aprovaram em segunda votação o PL nº 1975/2024, que institui campanha institucional para estimular a desconexão de dispositivos eletrônicos, promovendo redução no consumo excessivo de aplicativos de redes sociais e telefones celulares entre jovens e adolescentes, com ênfase nas atividades escolares complementares.

Outras aprovações legislativas — Integraram o conjunto de aprovações o PL nº 4/2025 em segunda votação, proposto por Eduardo Botelho (MDB), implementando estratégia estadual de combate à insegurança alimentar; o PL nº 619/2026 em primeira votação, de Max Russi (Podemos), instituindo data comemorativa para valorizar mestres indígenas; e o PL nº 175/2025 em segunda votação, também de Russi, tratando de ampliação de acesso à internet em territórios indígenas e comunidades quilombolas.

Os trabalhos legislativos também registraram aprovação em primeira votação do PL nº 1123/2026, iniciativa do Poder Executivo, autorizando cessão à União de terras localizadas em Santa Terezinha destinadas a processos de regularização fundiária.

Diferentemente, o PL nº 795/2026, que permitiria contratação de financiamento de R$ 1,5 bilhão junto à instituição financeira federal, foi removido da agenda legislativa atendendo solicitação da liderança governamental. Também houve adiamento da votação de proposição que modifica limites da Área de Proteção Ambiental de Chapada dos Guimarães, mediante requerimento do deputado Wilson Santos (PSD).