ALMT aprova em primeira votação projeto que libera emendas diretas para Apaes e entidades assistenciais

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, durante sessão de quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026, apresentado pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL). A proposta modifica a Lei Estadual nº 10.587/2017 e autoriza que emendas parlamentares sejam transferidas diretamente e com processos desburocratizados para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e demais organizações sem fins lucrativos que prestam atendimento a pessoas com deficiência.

Conforme a proposta legislativa, emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas mediante termo de fomento, dispensando-se a realização de chamamento público quando os recursos originarem de emendas parlamentares. Este mecanismo já se encontra previsto na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). O parlamentar que indicar os recursos deve informar a identificação da instituição, a destinação pública dos valores, o montante repassado e qual órgão estadual coordenará a execução.

Segundo Gilberto Cattani, a excessiva burocracia tem criado obstáculos significativos para o direcionamento adequado de emendas às instituições, impedindo que os recursos alcancem os verdadeiros beneficiários.