ALMT aprova lei que simplifica acesso a emendas parlamentares para Apaes e entidades de assistência social em MT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em segundo turno, na sessão de quarta-feira (04), o Projeto de Lei nº 546/2026, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL). A legislação apresenta mudanças significativas no processo de transferência de emendas parlamentares para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e demais entidades civis que promovem assistência a pessoas com deficiência. A matéria agora seguirá para análise e sanção pelo Poder Executivo estadual.

A legislação modifica a Lei Estadual nº 10.587/2017 e permite que emendas individuais e de bancada sejam repassadas diretamente a organizações sem fins lucrativos atuantes em assistência social, educação especial, saúde, habilitação, reabilitação e integração social de pessoas com deficiência. Os repasses ocorrerão prioritariamente por meio de termo de fomento ou instrumento similar, com isenção de processo de licitação quando os recursos originarem de emenda parlamentar, conforme diretrizes da legislação nacional.

Na apresentação da proposta, Cattani enfatiza a relevância das organizações e os propósitos da iniciativa.