Câmara de Cuiabá aprova leis que autorizam venda de férias e ampliam licença-paternidade para 30 dias

A Câmara Municipal de Cuiabá votou favoravelmente, durante a sessão de quinta-feira (29), dois projetos de lei complementar enviados pelo prefeito Abilio Brunini. As iniciativas ampliam benefícios para os servidores públicos da administração municipal, permitindo a negociação de períodos de férias e licença-prêmio em forma de compensação financeira, além de expandir a licença-paternidade e permitir que agentes públicos atuem como microempreendedores fora do horário de trabalho.

Os projetos foram apresentados durante as celebrações do Dia do Servidor Público, ocorridas em 28 de outubro, representando compromissos da gestão Abilio com a valorização dos colaboradores municipais. As propostas modificam dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos e contaram com o apoio da bancada de vereadores.

A primeira medida permite que cada servidor converta até 10 dias de suas férias anuais em compensação monetária, possibilitando ainda fragmentar o período de descanso em até três períodos de dez dias cada. Para servidores com acúmulo de férias vencidas, o projeto estabelece um plano de transição que cria mecanismos para normalizar os períodos pendentes e diminuir passivos financeiros do município.

A segunda ação reformula a licença-prêmio, permitindo sua divisão em até três etapas com duração mínima de 30 dias cada. Servidores ganham a possibilidade de converter períodos já adquiridos mas não utilizados em compensação indenizatória, respeitando diretrizes orçamentárias e financeiras. A adesão permanece opcional, garantindo a quem preferir o direito de usufruir normalmente a licença.

A terceira modificação eleva a licença-paternidade de dez para trinta dias consecutivos. Segundo os textos aprovados, esta extensão fortalece a presença paterna nos primeiros momentos da vida do recém-nascido, viabilizando que o pai contribua ativamente no suporte familiar e auxílio à mãe. O projeto contempla também protocolos específicos para circunstâncias especiais e para servidores já afastados quando a norma entrar em vigor.

Ainda no pacote aprovado, há autorização para que servidores efetivos e nomeados operem como microempreendedores individuais, empresários autônomos ou através de negócios unipessoais. A execução dessa atividade externa fica condicionada à compatibilidade de horários com a jornada municipal, inexistência de incompatibilidade com as funções públicas desempenhadas e observância ao Código de Ética instituído pelo município.

O conjunto de medidas procura reconhecer o trabalho dos servidores, criar maior adaptabilidade nos arranjos funcionais e pessoais e solucionar questões relativas a direitos pendentes de utilização. As alterações em férias e licença-prêmio necessitarão de regulação posterior, análise de viabilidade orçamentária e aprovação dos órgãos administrativos competentes, não constituindo pagamento automático aos beneficiários.

Com a aprovação destes instrumentos legais, a administração Abilio Brunini cumpre compromissos firmados com a categoria de servidores, consolidando o apoio do Poder Legislativo cuiabano aos avanços propostos.