TRF3 suspende autorização que permitia retorno de três plataformas de apostas

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, determinou a suspensão nesta sexta-feira (6) da autorização que permitia o funcionamento de três casas de apostas pertencentes à CDA Gaming: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

A decisão acolhe solicitação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e restaura os impedimentos estabelecidos pela medida provisória editada pelo governo Lula que bane as operações de casas de apostas. O magistrado identificou potencial prejuízo à ordem pública e sustentou que a estratégia de defesa dos consumidores e dos jogadores necessita ser executada uniformemente em todo o país.

Conforme argumentação do desembargador, a manutenção da permissão prévia geraria um cenário de instabilidade regulatória incompatível com a orientação de políticas públicas de amplitude nacional. Di Salvo ressaltou que liberar operações específicas ofereceria precedentes para demandas similares e poderia prejudicar a administração estatal.

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A suspensão permanecerá em vigor até a conclusão final da ação ou até que a Presidência do TRF3 tome nova deliberação. O desembargador observou que o questionamento quanto à medida provisória encontra-se em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O contexto da autorização anterior

A desembargadora Adriana Pileggi de Soveral havia concedido antecipadamente o direito à CDA Gaming de retomar seu funcionamento. A decisão acatava a demanda apenas para essa corporação, mantendo o bloqueio para os demais operadores do ramo.

Na ação judicial, a CDA Gaming alegou ter desembolsado R$ 30 milhões em pagamentos pela concessão de exploração de apostas de quota fixa até dezembro de 2029. A companhia argumentava que a interrupção precipitada das atividades prejudicava as garantias legais e contrariava princípios de razoabilidade.

A magistrada avaliou que revogar a permissão sem restituir os valores despendidos na outorga ou conceder compensação financeira representava um ato expropriador. Após a liberação concedida, a AGU protocolou recurso contestando a decisão anterior.

A proibição das apostas foi implementada pelo governo federal no fim de setembro, fundamentando-se na alegação de que essas atividades causam dependência, geram endividamento e produzem impactos negativos na saúde coletiva.