- Pela Redação
- 29/05/2023
A Procuradoria-Geral da República protocolou pedido junto ao Supremo Tribunal Federal solicitando a interrupção do processamento de demandas judiciais que questionam a medida provisória responsável pela proibição das apostas esportivas de cota fixa em território nacional. O requerimento foi apresentado na última sexta-feira e visa manter os processos suspensos enquanto a Corte realiza o julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da norma.
Conforme documento encaminhado pelo procurador-geral Paulo Gonet, entidades representantes do setor de apostas ingressaram com ações alegando inconstitucionalidade da proibição. Os argumentos apresentados enfatizam que a extinção repentina de um mercado anteriormente regulamentado viola princípios constitucionais como segurança jurídica, liberdade concorrencial e garantias processuais, além de comprometer a autonomia administrativa dos estados.
A Procuradoria destaca que já houve participação pública no STF para debater os impactos da medida, porém órgãos judiciais inferiores recentemente acataram solicitações emergenciais em casos individuais para suspender os efeitos da medida provisória, considerando-a inconstitucional.
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