PGR Respalda Decisão de Moraes sobre Quebra de Sigilo de Jornalista Maranhense

A Procuradoria-Geral da República manifestou apoio ao despacho do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que autorizou a quebra de sigilo relacionada à fonte do jornalista Luis Pablo, profissional atuante no Maranhão.

O jornalista havia divulgado matérias investigativas que questionavam um possível aproveitamento indevido de automóveis da administração pública pelo ministro Flávio Dino e seus familiares em terras maranhenses. O tema integra as investigações do inquérito das notícias fabricadas.

Na avaliação de Moraes, o material publicado demonstrava que "o responsável pela divulgação dispunha de algum instrumento administrativo para reconhecer e detalhar os veículos utilizados, circunstância que poderia resultar em comprometimento relacionado à proteção de magistrados". Em março do ano em questão, Moraes deliberou pela realização de buscas e apreensão de aparelhos celulares e computadores no imóvel do profissional.

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A equipe de advogados do jornalista contestou a decisão, salientando a "singularidade da ação objeto de investigação" e argumentou que houve "captura e aproveitamento dos dados coletados, em desacordo com o direito ao anonimato da origem da informação". Considerando essas posições, o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, solicitou que a instituição ministerial analisasse a questão.

Para concordar com a determinação de Moraes, a instituição se ampara no artigo 43 das normas internas do STF, que estabelece "o exercício da autoridade administrativa da Corte diante de ilícitos penais que impactem sua esfera de funcionamento".

No relatório, do qual a CNN Brasil obteve cópia, a Procuradoria-Geral argumentou que a apreensão e a disseminação das informações do automóvel poderiam "colocar em risco a segurança de um membro da instituição".

O procurador-geral, Paulo Gonet, reforçou a possibilidade de fiscalização pelo poder judiciário após a revelação da fonte, se houver "abuso do direito de comunicar".

"Existe, portanto, razão para que os procedimentos continuem sob supervisão do Supremo Tribunal Federal, durante o período essencial para executar as investigações destinadas a dimensionar esse risco e seu reflexo na segurança operacional e institucional da Corte", argumentou Gonet no parecer apresentado.

Somado a isso, acusa-se o jornalista de solicitar R$ 100 mil pela realização das matérias. A instituição ministerial entendeu que conhecer a origem das informações auxiliaria a compreender se existiu transação financeira para conseguir ou divulgar "dados confidenciais".

"O rastreamento das etapas percorridas pela informação, desde seu surgimento até a circulação, mostra-se, dessa forma, indispensável para elucidar os comportamentos de assédio aos quais se referiu o Ministro Flávio Dino em sua denúncia. A clareza desse panorama contribui para a compreensão da circunstância perigosa que motivou a denúncia, para definir o impacto dos comportamentos descritos na proteção da autoridade, assim como sua importância do ponto de vista penal", encerra Gonet.

Argumentação da Defesa do Profissional

Os representantes legais do jornalista elaboraram uma representação contra a decisão, que não teria fundamentação legal adequada. Posteriormente ao parecer emitido pela instituição ministerial a respeito da decisão do magistrado, datada de 23 de outubro, os procuradores encaminharam ao presidente da Corte, o ministro Edson Fachin, uma correspondência reiterando as objeções à medida.

Conforme sua perspectiva, uma matéria sobre bens da coletividade não configura indício de perseguição direcionada contra Dino. Além disso, invocam o direito do profissional de "resguardar a maneira pela qual os dados foram adquiridos" e apontam que a administração não tem legitimidade para "executar procedimentos penalizadores com o propósito de violar esse anonimato".

"A divulgação da fonte somente encontra justificativa sob a ótica da comunicação democrática se sustentada por uma razão imperativa de bem-estar coletivo", assinalam os defensores.

Os procuradores pleiteiam igualmente:

• Preservação das trocas de mensagens com origens e consultores legais;

• Finalização e cancelamento das ações investigativas;

• Encaminhamento da questão para exame em instância inicial da Corte.

A Polícia Federal, em seu relatório relativo à ação executada contra a origem das matérias do jornalista maranhense Luís Pablo, indicou não haver evidência de ilicitude na conduta do profissional de imprensa referente à violação de sigilo profissional, e que não é possível "determinar com segurança" que ele recebeu remuneração por publicar material crítico contra o magistrado Flávio Dino da Corte Suprema.

O magistrado Moraes também ordenou buscas e apreensões contra Raimundo Cutrim, antigo gestor público, identificado na ordem como sendo a origem das denúncias nas matérias do profissional.

Presentemente, Cutrim encontra-se encarcerado sob suspeita de impedir uma apuração de homicídio que avalia comportamentos de um membro de sua família. O acusado contesta as acusações.

A CNN Brasil tentou obter pronunciamento dos representantes legais de Raimundo Cutrim, porém sem êxito até o presente momento, sendo mantido o espaço para futuras manifestações.