Mudanças em regras eleitorais podem esvaziar candidaturas de mulheres e negros

Infomoney

Mudanças em discussão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) às vésperas das eleições de 2026 podem esvaziar, na prática, os mecanismos que hoje obrigam partidos a investir recursos públicos em candidaturas de mulheres e pessoas negras. As propostas afetam regras centrais do uso do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e tendem a reduzir o custo para legendas que registram candidaturas apenas para cumprir a cota legal, mas não destinam recursos suficientes para torná-las competitivas.

O TSE começou na última terça-feira uma série de audiências públicas para debater as minutas de resoluções que vão orientar as eleições deste ano — esses documentos abordam uma série de assuntos, entre eles prestação de contas, propaganda eleitoral e o fundo de campanha. O material já está disponível para consulta pública e aberto a sugestões. De acordo com interlocutores, a Corte já recebeu cerca de 1.500 sugestões para alterações dessas normas.

A elaboração das minutas é coordenada pelo ministro Kassio Nunes Marques, que presidirá o tribunal nas eleições deste ano. Hoje, as normas do TSE determinam que partidos distribuam o fundo eleitoral conforme a proporção de candidaturas femininas. As alterações em debate, no entanto, caminham para flexibilizar essas obrigações.

Uma das minutas em discussão dá margem para que candidaturas de pessoas negras sigam a obrigatoriedade de receber o mínimo de 30% dos recursos, sem contar a questão da proporcionalidade, algo previsto para mulheres na Constituição. Ou seja, com a nova redação proposta, as candidaturas negras receberão o mínimo de 30% dos recursos, independentemente da proporção dessas candidaturas do total na chapa do partido.

"Sem observar a proporcionalidade, esse piso de 30% poderá se transformar num teto. Assim, essa legislação permite que esse desequilíbrio se mantenha, já que o partido não vai se prejudicar se ele der menos dinheiro do que a proporção de negros na sigla, contanto que o partido cumpra esse mínimo. É uma legislação permissiva para se manter esse estado de desigualdade política eleitoral que tradicionalmente acompanha mulheres, indígenas e negros", diz o advogado Felippe Angeli, coordenador de advocacy da Justa.

Um outro ponto previsto em minuta do TSE é a possibilidade de contabilizar gastos com serviços advocatícios e contábeis como parte desse percentual mínimo de 30% destinado a mulheres, negros e indígenas. Para a Transparência Brasil, essa mudança permite o cumprimento formal das cotas sem fortalecer campanhas.

"Na forma como está a minuta, há o risco de esvaziar as cotas, atendendo interesses de partidos que desde o ano passado tentam alterar a legislação eleitoral neste sentido, mas não conseguiram fazê-lo, pelo menos para esta eleição. Se for aprovada como está, a resolução pode esvaziar as cotas previstas por lei, tornando-as inefetiva", afirma Juliana Sakai, diretora-executiva da Transparência Brasil.

Risco de retrocesso

Nas audiências públicas, representantes de entidades apontaram para o risco de retrocesso. Coordenadora política do Movimento Mulheres Negras Decidem, Thayná Pereira afirmou que, apesar do aumento no número de candidaturas negras nas últimas eleições, a distribuição de recursos continua desigual.

"Não podemos permitir que a autonomia partidária seja salvo-conduto para o confisco de recursos públicos destinados a grupos historicamente excluídos", disse Thayná.

O entorno de Nunes Marques, no entanto, minimiza as críticas e afirma que essas minutas são apenas o ponto de partida das discussões.

O TSE afirmou em nota que as minutas das resoluções são debatidas em audiências e “reforçam a participação da sociedade no aprimoramento das regras para o pleito”. As normas precisam ser aprovadas pelo colegiado até 5 de março e, de acordo com a nota, “é necessário aguardar a aprovação do texto final pelo plenário”. A ministra Cármen Lúcia, atual presidente do TSE, foi procurada para falar sobre o tema, mas não retornou.