Governo Projeta Impacto Fiscal de R$ 8,1 Bilhões com Novo Teto do MEI até 2029

O Palácio do Planalto apresentou ao Congresso Nacional uma proposta que reorganiza as regras tributárias para microempreendedores individuais, gerando uma renúncia fiscal estimada em R$ 8,1 bilhões ao longo de três anos. O projeto foi encaminhado pelos ministérios da Fazenda e do Empreendedorismo nos últimos meses.

Conforme análise técnica realizada pelas pastas federais, o custo anual da medida será progressivo: R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Essas projeções consideram o impacto direto nas arrecadações do governo federal.

A iniciativa prevê uma ampliação gradual do piso de faturamento permitido para a categoria. Se aprovado, o teto passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil no primeiro ano de vigência, alcançando R$ 140 mil em 2028. Essa atualização representa a primeira mudança significativa desde 2018.

Paralelamente, a proposta autoriza os microempreendedores a expandir sua capacidade de contratação. Atualmente limitados a um colaborador, os MEIs poderão incorporar até dois funcionários em suas operações, ampliando suas possibilidades de crescimento.

O Ministério do Empreendedorismo justificou a decisão destacando o compromisso com a sustentabilidade fiscal: "A atualização proposta reflete uma decisão consciente de avançar com melhorias para o segmento, mantendo equilíbrio nas contas públicas e alinhamento com as prioridades orçamentárias estabelecidas para 2027".

A defasagem acumulada nos últimos seis anos foi o principal argumento para justificar a necessidade da medida. Segundo a pasta federal, a correção corrige distorções que prejudicavam a competitividade dos microempreendedores frente às flutuações econômicas.

Negociação com o Congresso

A proposta executiva funcionou como alternativa a um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados. O PLP 108/2021, sob responsabilidade do deputado Jorge Goetten, havia estabelecido originalmente um piso de R$ 130 mil para faturamento anual.

Após diálogo entre os poderes, o relator concordou em elevar o limite para R$ 140 mil, aproximando sua proposição da apresentada pelo governo. A estimativa inicial para o projeto anterior apontava uma renúncia fiscal cinco vezes maior, chegando a R$ 50 bilhões.