TCE-MT nega pedido da prefeita de Várzea Grande para reduzir duodécimo da Câmara

Redação do rufandobombonews 

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) negou a solicitação da prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), que buscava reduzir o valor do duodécimo repassado à Câmara Municipal. O montante definido para 2024 será de R$ 36,05 milhões, um percentual de 5,39% da receita, ultrapassando o limite constitucional de 5% estabelecido para municípios com mais de 300 mil habitantes.

A prefeita argumentou que o valor aprovado pelos vereadores excede o percentual permitido e, por isso, deveria ser revisto. No entanto, o relator do caso, conselheiro Antônio Joaquim, indeferiu o pedido, destacando que a Lei Orçamentária foi amplamente debatida e aprovada pelo Poder Legislativo.

Segundo o conselheiro, a intervenção do TCE-MT poderia comprometer o planejamento financeiro do município e a autonomia da Câmara Municipal. "A interferência açodada do TCE-MT em uma lei, friso, formal e legitimamente aprovada pelo Poder Competente, é que poderia causar prejuízos ao planejamento orçamentário do Município de Várzea Grande e interferir na autonomia e no funcionamento da Câmara Municipal", pontuou Antônio Joaquim.

Dessa forma, o duodécimo aprovado pelos vereadores será mantido, e a Prefeitura de Várzea Grande precisará cumprir o repasse conforme estabelecido na Lei Orçamentária Anual.