Presidente da CCJ , Júlio Campos admite que houve falhas na PEC das emendas impositivas

Redação 

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado estadual Júlio Campos (União Brasil), reconheceu uma falha no processo de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa ao reajuste do valor das emendas parlamentares.

“Realmente houve uma falha, vamos reconhecer isso em relação ao governador. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) analisou e identificou inconsistências, o que o obrigou a recorrer a medidas judiciais. No entanto, temos tempo para aprovar uma nova PEC até o final do ano”, disse.

A CCJ é responsável por avaliar a legalidade de todos os projetos de lei que chegam para votação na Assembleia Legislativa. O governo moveu uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) apontando várias irregularidades no projeto.

A reação do governador Mauro Mendes em relação a questão foi abordada por alguns deputados na manhã de ontem, com cuidado para evitar um confronto direto. Foi destacada a possibilidade de se chegar a um acordo fora do âmbito da PEC.

Júlio Campos mencionou que as negociações já haviam sido iniciadas antes da apresentação da ADI. Segundo ele, uma proposta do governo seria acrescentar cerca de R$ 500 milhões ao orçamento do próximo ano, desde que metade desse valor fosse destinado à área da saúde.

“O governador já havia proposto que, se a PEC não fosse aprovada, algo com o qual ele não concordava, ele poderia oferecer aos deputados estaduais, em vez dos R$ 350 milhões restantes, um montante de R$ 500 milhões. Isso, é claro, sujeito à contrapartida de que 50% das emendas impositivas fossem direcionadas para a área da saúde, da mesma forma que ocorre no Congresso”, declarou o deputado.

Para o ano em curso, os deputados estaduais têm à disposição cerca de R$ 300 milhões em emendas parlamentares. Sem a aprovação do reajuste proposto na PEC, esse montante permaneceria praticamente o mesmo em 2024. Os “R$ 350 milhões restantes” mencionados por Júlio fazem parte do total previsto de R$ 670 milhões no ajuste proposto.