Prefeita recorre à Justiça contra lei que exigiu exoneração de seu marido

Redação do rufandobombonews 

A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso contra a Lei Municipal nº 5.362/2024. A norma obriga secretários, subsecretários e superintendentes a apresentarem currículo acadêmico e profissional, além de exigir que a gestora justifique suas nomeações para esses cargos.

Moretti alega que a lei é inconstitucional por violar o princípio da separação de poderes, uma vez que interfere na autonomia do Poder Executivo para organizar sua estrutura administrativa. Segundo a prefeita, a exigência imposta pelo legislativo municipal representa uma invasão de competência e compromete a gestão eficiente da administração pública.

A lei foi aprovada pela Câmara Municipal de Várzea Grande e impõe critérios mais rígidos para a ocupação de cargos em comissão. Para seus defensores, a medida busca garantir maior transparência e qualificação técnica dos gestores nomeados para funções estratégicas na administração municipal.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso ainda irá analisar a ação e decidir se a norma será mantida ou declarada inconstitucional. A decisão pode ter impacto significativo na forma como são realizadas as nomeações para cargos públicos na cidade.