- Pela Redação
- 29/05/2023
Redação do rufandobombonews
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da CS Mobi concluiu seus trabalhos recomendando o indiciamento do ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), e do ex-secretário municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Francisco Antônio Vuolo, por supostos atos de improbidade administrativa.
O relatório final foi apresentado nesta sexta-feira (10) pelos vereadores Dilemário Alencar (União), Rafael Ranalli (PL) e Maysa Leão (Republicanos). O documento aponta que Emanuel teria descumprido princípios constitucionais como legalidade, moralidade, eficiência e separação dos poderes ao firmar contratos e aditivos com a empresa responsável pela concessão da CS Mobi.
Segundo o relatório, uma das irregularidades mais graves foi a decisão de utilizar o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia contratual sem a devida autorização da Câmara Municipal. “Ficou comprovado que o ex-prefeito tinha plena ciência da necessidade de autorização legislativa para vincular o FPM. Mesmo assim, optou por firmar contrato aditivo em afronta direta à legalidade”, diz o texto.
A CPI também apontou falhas na gestão do contrato — avaliado em mais de R$ 650 milhões — que teria ficado por oito meses sem gestor ou fiscal responsável, o que, segundo os vereadores, comprometeu o acompanhamento e a fiscalização das obrigações contratuais.
Em relação a Francisco Vuolo, o relatório indica que ele assinou documentos que alteraram o contrato de forma prejudicial ao município e não assegurou o retorno dos permissionários originais ao Mercado Municipal, além de aprovar termos aditivos sem análise de impacto financeiro.
Além de recomendar os indiciamentos, o relatório sugere medidas para proteger os recursos públicos, garantir os direitos dos permissionários e reforçar os mecanismos de controle interno da administração municipal, com o objetivo de evitar a repetição de falhas semelhantes em futuras gestões.
0 Comentários
Faça um comentário