ALMT nega repasse de emendas parlamentares ao TCE e explica ajuste na LOA

Redação 

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) negou que tenha destinado recursos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) por meio de emendas parlamentares impositivas, individuais ou de lideranças partidárias. Em nota divulgada nesta terça-feira (3), a Casa esclareceu que a emenda mencionada no inquérito da Polícia Federal, no âmbito da Operação Tomada de Contas, é de natureza legislativa e está relacionada a ajustes na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Segundo a Assembleia, a emenda foi apresentada para corrigir diferenças entre a previsão de arrecadação do Governo do Estado e a receita efetivamente registrada durante a execução do orçamento.

A ALMT explicou que os repasses aos Poderes e órgãos autônomos, como Tribunal de Justiça, TCE, Ministério Público e Defensoria Pública, seguem critérios e percentuais estabelecidos na legislação, tendo como referência a Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado.

Conforme a nota, quando há aumento na arrecadação estadual, podem ser necessários ajustes nos valores destinados a esses órgãos. Nesses casos, o próprio Executivo encaminha à Assembleia propostas de adequação orçamentária, formalizadas por meio de emendas legislativas à LOA.

A Assembleia sustentou que não houve intenção de conceder recursos extras ou benefícios extraordinários ao Tribunal de Contas. Afirmou ainda que sua atuação se limitou a viabilizar as adequações solicitadas pelo Governo do Estado, para garantir o cumprimento dos valores legalmente devidos aos Poderes e órgãos autônomos.