Procurador do Estado apresenta justificativa e responderá por escrito à ALMT sobre acordos de ICMS

O procurador do Estado Hugo Fellipe Martins de Lima não compareceu na segunda-feira (6) à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para prestar depoimento sobre acordos e devolução de ICMS. O profissional atua na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MT) e encaminhou justificativa escrita à instituição.

Em sua defesa, o procurador argumentou que, conforme sua interpretação jurídica, apenas autoridades específicas estão obrigadas a comparecer pessoalmente para esclarecimentos ao Poder Legislativo. Segundo ele, o rol seria limitado aos chefes de instituições e secretários, tendo como base o artigo 50 da Constituição Federal e, por simetria, o artigo 27 da Constituição Estadual de Mato Grosso.

Hugo Fellipe informou ainda estar usufruindo de licença-prêmio previamente autorizada, com encerramento marcado para 10 de julho. No documento protocolado, ele se disponibilizou para fornecer esclarecimentos por escrito, respeitando os limites de suas atribuições funcionais.

Pela ausência do procurador, a ALMT determinou que as questões sejam formuladas por escrito. Após receber o questionário, o servidor terá até 15 dias para apresentar suas respostas aos questionamentos.

Espera-se que o procurador esclareça pontos sobre o acordo celebrado entre Mato Grosso e a empresa Oi, além de detalhar sua atuação funcional e participação como sócio em empresa privada, conforme investigação em curso na instituição legislativa. A análise realizada até agora busca elucidar os fatos e não registra irregularidades contra o procurador. O requerimento nº 405/2026 da convocação foi aprovado em plenário durante junho.