CCJR aprova projetos sobre política de cotas e banco de dados para crianças desaparecidas

Durante sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), realizada nesta terça-feira (20), dois projetos de lei apresentados pelo deputado estadual Eduardo Botelho (MDB) receberam parecer favorável e avançam para segunda votação em plenário.

A sessão contou com a presidência do deputado Diego Guimarães (Republicanos) e participação dos parlamentares Julio Campos (União Brasil) e Chico Guarnieri (PSDB). Com a aprovação na comissão, ambas as propostas estão habilitadas para votação no plenário da casa legislativa.

O primeiro projeto, Projeto de Lei nº 210/26, modifica e expande a Lei nº 10.816/19, que regulamenta a reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos estaduais. A iniciativa busca ampliar o alcance da política de cotas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas.

Conforme estabelecido na proposta, serão destinados 20% das vagas para pessoas pretas e pardas, 5% para indígenas e 5% para quilombolas. O projeto inclui mecanismos para verificação das informações fornecidas pelos candidatos, instituição de comissões avaliadores, possibilidade de recursos e medidas que garantam transparência e equilíbrio na alocação das vagas.

De acordo com Botelho, a proposta visa democratizar o acesso às carreiras públicas estaduais e tornar as ações afirmativas mais abrangentes, reconhecendo a pluralidade étnica e cultural mato-grossense.