Câmara aprova projeto que regulamenta pagamento de insalubridade a servidores da Saúde de Cuiabá

Redação 

Com 23 votos favoráveis e 4 ausências, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou o Projeto de Lei que regulamenta o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores municipais da Saúde. O texto, incluído na pauta em regime de urgência, foi encaminhado ao Legislativo ainda na noite de quarta-feira (15), após um acordo entre o prefeito Abilio Brunini (PL) e representantes sindicais da categoria.

Antes da votação, vereadores destacaram o entendimento alcançado entre a Prefeitura e os servidores, que pôs fim a dias de protestos, impasses e intensas negociações.

De acordo com o projeto, terão direito ao adicional apenas os profissionais expostos, de forma habitual e permanente, a agentes físicos, químicos ou biológicos acima dos limites de tolerância estabelecidos por normas técnicas. A exposição deverá ocorrer por pelo menos metade da carga horária semanal de trabalho.

O grau de insalubridade será determinado por laudo técnico de avaliação ambiental, elaborado por profissional habilitado, e seguirá os seguintes percentuais:

10% para grau mínimo;

20% para grau médio;

40% para grau máximo.

O adicional incidirá sobre o vencimento-base da Classe A da carreira, respeitando a progressão vertical do servidor, ou seja, todos terão como referência o salário-base inicial da função. A regulamentação dos procedimentos técnicos e metodológicos ficará a cargo de decreto do Poder Executivo, com apoio da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo padronização e transparência.

Entre outros pontos, a lei estabelece o fim do pagamento do adicional durante licenças, afastamentos ou ausências, e prevê a realocação de gestantes e lactantes para ambientes salubres, sem prejuízo da remuneração. O benefício também não será incorporado ao salário nem contará para aposentadoria ou outros direitos.

Revisão de pagamentos

O prefeito Abilio Brunini suspendeu o pagamento do adicional de insalubridade após identificar irregularidades e para cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela gestão anterior com o Ministério Público (MP). O TAC determina que o cálculo do benefício seja feito apenas sobre o salário-base do servidor e conforme as condições reais de exposição ao risco.

Atualmente, o pagamento vinha sendo feito com base no salário bruto — incluindo gratificações e adicionais — e até a servidores que não se enquadravam nas condições de insalubridade.

Com o novo acordo, a Prefeitura terá um prazo de 70 dias para revisar todos os pagamentos da Saúde e adequar o benefício às regras estabelecidas em lei.

Fonte A Gazeta