TCE-MT mantém licitação de R$ 252 milhões para serviços de impressão em 96 municípios

Redação 

 O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) decidiu manter em andamento o Pregão Eletrônico nº 16/2025, conduzido pelo Consórcio Interfederativo de Compras Públicas de Mato Grosso (Cincop/MT), para contratação de serviços de outsourcing e gerenciamento de impressão. O processo tem valor estimado em R$ 252,4 milhões e envolve um consórcio formado por 96 municípios mato-grossenses.

A decisão foi tomada pelo conselheiro Alisson Alencar e publicada nesta segunda-feira (24), após representação apresentada pela empresa WA Equipamentos e Serviços Ltda., que pediu a suspensão da licitação sob alegação de possíveis irregularidades na disputa.

Embora tenha admitido a representação para análise pelo Tribunal, o relator entendeu que, neste momento, não havia elementos suficientes para justificar uma medida cautelar capaz de interromper o certame.

Entre os questionamentos apresentados pela empresa estavam a suposta inexequibilidade da proposta vencedora, a aplicação de descontos nos itens da licitação e procedimentos adotados durante a Prova de Conceito. A WA também contestou a exigência de desconto linear e alegou que sua proposta, que seria significativamente inferior à vencedora, não teria sido considerada de forma adequada.

O Cincop, por sua vez, sustentou que as regras estavam previstas no edital. Segundo o consórcio, a exigência de desconto linear tem como objetivo impedir o chamado “jogo de planilha”, prática em que o licitante reduz excessivamente determinados preços e eleva outros para compensar a diferença.

Outro ponto analisado pelo TCE-MT foi a viabilidade econômica da proposta apresentada pela WA. O edital considerava como indício de inexequibilidade ofertas inferiores a 50% do orçamento estimado. A proposta da empresa representava 34,52% desse valor.

Diante disso, foram realizadas duas diligências para que a empresa apresentasse justificativas e demonstrasse a capacidade de executar os serviços pelos valores ofertados. Conforme documentação analisada no processo, permaneceram dúvidas sobre a composição dos custos, incluindo seis itens com descontos superiores a 75%.

A análise técnica também apontou uma possível diferença negativa anual entre R$ 25,3 milhões e R$ 41,7 milhões na estrutura de custos apresentada pela empresa. Além disso, foram identificadas inconsistências relacionadas à conectividade Wi-Fi dos equipamentos indicados pela WA para os itens T1 e T3.

Na avaliação do relator, os argumentos apresentados pelo Cincop são suficientes, neste momento, para afastar a necessidade de uma intervenção cautelar. Alisson Alencar considerou que a discussão sobre a obrigatoriedade do desconto linear ainda demanda uma análise mais aprofundada e não encontrou, em avaliação preliminar, irregularidade evidente na proposta vencedora.

O conselheiro também não identificou elementos que comprovassem falhas capazes de comprometer a Prova de Conceito realizada durante o procedimento.

Ao negar a suspensão, Alencar destacou que não ficou caracterizada situação de urgência que demonstrasse risco de dano ou prejuízo ao resultado do processo de fiscalização. Com isso, o pregão poderá seguir seu curso enquanto os questionamentos apresentados pela empresa continuam sob análise do Tribunal.

“Não verifico situação emergencial caracterizadora de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”, afirmou o conselheiro na decisão.

O Cincop foi criado para centralizar e compartilhar procedimentos de compras públicas entre municípios, buscando ampliar a escala das contratações e proporcionar maior eficiência à administração pública municipal.