Cuiabá sanciona novas leis para proteção animal e bem-estar de cães e gatos abandonados

O município de Cuiabá avança na proteção animal com a sanção de duas novas legislações que ampliam os mecanismos de cuidado e conscientização. Aprovadas pelo prefeito Abilio Jacques Brunini na terça-feira (25), as medidas institucionalizam programas educativos sobre posse responsável em escolas da rede municipal e estabelecem um repositório de recursos destinados a animais desabrigados.

Essas iniciativas fortalecem o compromisso da administração municipal com o bem-estar animal, criando canais para a participação de organizações protetoras, voluntários autônomos e famílias em situação socioeconômica fragilizada na implementação dessas políticas públicas.

Programa educativo para formação de guardiões responsáveis

A Lei nº 7.628, sancionada em 25 de agosto de 2026, surgiu de proposta do vereador T. Coronel Dias e autoriza o executivo municipal a implantar atividades pedagógicas voltadas para proteção, bem-estar e responsabilidade na guarda de animais domésticos nas instituições de ensino da rede pública municipal.

As atividades poderão ser desenvolvidas como ações complementares ao currículo, disciplinas extracurriculares ou iniciativas temáticas específicas, permanecendo facultativa sua incorporação obrigatória na matriz curricular. Essa flexibilidade permite que cada escola adeque as estratégias às suas realidades e necessidades particulares.

A legislação também permite a participação de animais nas atividades educativas, observados rigorosamente os protocolos de sanidade, segurança e vigilância em saúde pública. Quando houver interação direta entre crianças e os animais, exige-se consentimento prévio formal dos responsáveis legais.

Para operacionalizar essas ações, a prefeitura está autorizada a estabelecer convênios, acordos de colaboração e parcerias com entidades públicas e privadas especializadas em proteção animal.

Repositório municipal de insumos para animais necessitados

A Lei nº 7.630, também sancionada nessa mesma data, estabelece o Banco Municipal de Alimentos, Insumos e Medicamentos direcionado a cães e gatos em situação de abandono ou alojamento em abrigos. A proposta, de iniciativa da vereadora Paula Calil, estrutura um sistema de captação e oferta sem custo de produtos relacionados ao bem-estar animal.

O repositório receberá e distribuirá ração, medicamentos de uso veterinário, equipamentos diversos, artigos de higiene pessoal animal, acessórios, mobiliário, vestimentas e produtos desinfetantes para uso animal ou infraestrutura de entidades protetoras. Os itens recebidos manterão caráter inalienável, vedando qualquer tipo de comercialização.

Doadores potenciais incluem fábricas, comércios, administração pública, pessoas naturais e entidades privadas. Também integram o acervo produtos apreendidos por órgãos governamentais, conforme legislação aplicável. A distribuição privilegiará entidades certificadas de proteção animal, voluntários protetores devidamente registrados e núcleos familiares vulneráveis residentes em Cuiabá, desde que integrem programas assistenciais municipais.

A legislação substitui a Lei nº 6.672 de 2021 e seus ajustes posteriores, entrando em vigor na data de sua divulgação oficial.

Com essas duas normativas, Cuiabá consolida ações integradas em dimensões distintas: a sensibilização educacional para responsabilidade desde a tenra idade e a estruturação de redes de suporte material para animais vulnerabilizados, instituições protetoras e populações em fragilidade social.