Governo estabelece alíquotas do Imposto Seletivo para bebidas e tabaco a partir de 2027

A administração federal avançou significativamente na implementação da Reforma Tributária ao divulgar a Medida Provisória 1.399/2026, que estabelece as alíquotas iniciais do Imposto Seletivo (IS), conhecido popularmente como "Imposto do Pecado". Este novo tributo visa encarecer a produção e a venda de produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde pública ou ao ambiente natural.

A cobrança será iniciada em 2 de fevereiro de 2027, porém a medida ainda necessita da aprovação do Congresso Nacional. O escopo do tributo abrange bebidas alcoólicas, produtos derivados de tabaco, refrigerantes, bebidas com elevado teor de açúcar, além de veículos, embarcações, aeronaves e jogos lotéricos.

Para o período inicial de implementação, o governo propõe uma carga de 2,6% sobre bebidas com açúcar adicionado e 4,2% sobre cervejas de malte. As demais bebidas alcoólicas sofrerão tributação entre 8% e 24%, enquanto apostas em loterias e prognósticos receberão alíquota de 0,5%.

A maior carga fiscal recairá sobre derivados de tabaco, com imposto de 66,7% incidente sobre base específica, acrescido de R$ 3,50 por vintena de cigarros. Embora as empresas produtoras e distribuidoras sejam responsáveis pela arrecadação, prevê-se que parcela significativa desse ônus adicional seja transferida aos preços finais ao consumidor.

Segundo análises de especialistas, a magnitude do reajuste de preços dependerá das decisões comerciais de cada segmento industrial e das margens de ganho operacionais de fabricantes e varejistas. O cronograma governamental determina que uma proposta contendo alíquotas permanentes será submetida ao Congresso Nacional até 31 de maio de 2027, com implementação prevista para 1º de janeiro de 2028.

Embora o argumento principal da administração seja reduzir o consumo de itens prejudiciais à saúde e diminuir investimentos públicos em assistência médica, a iniciativa já gera discussões intensas no meio produtivo acerca do possível incremento inflacionário em bens de consumo popular e da probabilidade de expansão do comércio clandestino e da importação ilegal de produtos.