MP decide investigar possível irregularidade em devolução milionária do Governo de MT à Oi S.A.

Júlia Munhoz | MP-MT

O Ministério Público (MPMT) instaurou procedimento preparatório para apurar eventual irregularidade na devolução de recursos públicos pelo Governo do Estado à empresa Oi S.A. A portaria foi publicada nesta sexta-feira (16) pela Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica e Institucional.

A investigação tem como base uma notícia de fato que aponta supostas irregularidades em um acordo firmado em 10 de abril de 2024 entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a empresa Oi S.A., em recuperação judicial. Pelo acordo, o Estado se comprometeu a restituir à companhia o montante de R$ 308.123.595,50, valor que teria sido cobrado indevidamente em uma execução fiscal.

Além da devolução dos recursos, o MP apura a destinação do dinheiro a dois fundos de investimento privados — o Royal Capital Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e o Lotte Word Fundo de Investimento em Direitos Creditórios — que receberam R$ 154 milhões cada, em parcelas distribuídas ao longo de 2024. Ambos os fundos foram criados em 22 de fevereiro de 2024, cerca de dois meses antes da formalização do acordo.

A investigação também mira possíveis vínculos desses fundos com agentes públicos estaduais e seus familiares. Os dois fundos têm como gestor Fernando Luiz de Senna Figueiredo, que, conforme apontado na representação, possui participação ou atua como gestor em fundos que investem em empresas associadas à família do governador Mauro Mendes (União).

Em nota, o MPMT informou que determinou à Procuradoria-Geral do Estado o envio da íntegra do acordo no prazo de 15 dias úteis. Também requisitou esclarecimentos às pessoas físicas e jurídicas mencionadas na representação e comunicou as providências à Procuradoria-Geral da República (PGR).

O caso ganhou repercussão após o juiz Yale Sabo Mendes, da Vara Especializada em Execução Fiscal, questionar a legalidade do pagamento em decisão proferida em março deste ano. A decisão judicial foi tomada cerca de um ano após a transferência dos valores, considerada atípica pelo magistrado, que determinou nova análise sobre a devolução do montante milionário.

Outro lado

O acordo judicial firmado pelo Governo de Mato Grosso com a empresa Oi, do ramo de telecomunicações, no ano passado, gerou uma economia de R$ 392 milhões aos cofres públicos.

Conforme o processo, o Governo de Mato Grosso ingressou com uma ação contra a Oi, em 2009, cobrando um diferencial de alíquota de ICMS.

“Parte do dinheiro foi levantado em 2010, pelo próprio estado, que na época tinha Silval Barbosa como governador”, relatou a Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Porém, em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança desse diferencial de imposto. Dessa forma, a empresa Oi entrou com ação para cobrar o valor que o Estado havia arrecadado da companhia.

“O valor cobrado de forma indevida, atualizado, seria no valor de R$ 690 milhões. Em acordo judicial homologado, feito em 2024, o valor ficou em R$ 308 milhões, dividido em parcelas”, relatou a PGE.

Conforme a ação, o valor não foi questionado judicialmente, tendo recebido a homologação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, pelo desembargador relator do processo.

“A decisão do juiz Yale Sabo Mendes, do dia 14 de março, é relativa a um saldo constante no processo de 2009, que não foi levantado pelo estado e que é da empresa. Ou seja, sem qualquer relação com o acordo homologado”, arma a PGE.

Desta forma, todos os trâmites do acordo foram realizados conforme a legislação.

“Assim, não há qualquer ilegalidade feita pelo Estado. Muito pelo contrário, a Procuradoria Geral do Estado agiu de forma eciente a trazer economia aos cofres públicos no valor R$ 392 milhões”, concluiu a PGE.