MP dá prazo de 5 dias para Emanuel regularizar repasses à Saúde de Cuiabá

Redação | Rufando Bombo News

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 7ª Promotoria de Justiça Cível Tutela Coletiva da Saúde de Cuiabá, notificou o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) nesta terça-feira (23), exigindo o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e o estrito repasse dos valores estipulados na Lei Orçamentária Anual de 2024 à Secretaria Municipal de Saúde. O MPMT apontou que o município já deixou de repassar cerca de R$ 15,5 milhões até o momento.

Segundo a notificação, a previsão de aplicação em saúde na Lei Orçamentária Anual de 2024 é de 27,5% dos recursos provenientes das receitas, que totalizaram R$ 81.262.335,51 até fevereiro de 2024. No entanto, o relatório técnico do Centro de Apoio Operacional do MPMT revela que o município repassou apenas 22,26% desse montante, equivalente a R$ 65.765.069,09.

O promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto destaca na notificação a importância da gestão do fluxo de caixa para garantir a adequada execução das despesas e evitar a interrupção dos serviços devido a atrasos nos pagamentos. Foi estabelecido um prazo de cinco dias para que o prefeito faça o repasse correto dos valores previstos na Lei Orçamentária Anual, sob pena de medidas legais, incluindo o risco de intervenção no setor caso não haja resposta à Notificação Recomendatória.