- Pela Redação
- 29/05/2023
Redação do rufandobombonews
Ao pagar a tarifa de pedágio na BR-163/364, sentido Cuiabá, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) foi informado por um atendente de que a concessionária Nova Rota do Oeste não aceita pagamentos via Pix ou cartão de crédito, permitindo apenas débito ou dinheiro em espécie.
Essa prática desrespeita a Portaria nº 241/2024, publicada pelo Ministério dos Transportes, que institui uma política pública de incentivo à diversidade de meios de pagamento nas praças de pedágio de rodovias federais sob gestão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Além disso, a restrição vai contra a Lei Estadual nº 11.491/2021, de autoria do próprio deputado, que obriga a oferta de opções de pagamento instantâneo, como o Pix, nas rodovias estaduais.
> “Existem leis e normativas que determinam que as praças de pedágio aceitem o Pix, e, infelizmente, aqui na entrada de Cuiabá, isso não está sendo cumprido. As leis e normativas precisam ser respeitadas, tanto nas rodovias estaduais quanto nas federais. Vamos continuar cobrando, principalmente do ex-senador Cidinho, que está à frente da Nova Rota do Oeste”, afirmou Wilson Santos, referindo-se a Cidinho Santos, atual presidente do Conselho Fiscal da concessionária.
As medidas vigentes buscam evitar que motoristas fiquem impossibilitados de seguir viagem por não portarem dinheiro em espécie, forçando-os a procurar cidades próximas para resolver a situação. A limitação das formas de pagamento gera transtornos e atrasos, prejudicando a mobilidade dos usuários da rodovia.
O Pix, criado pelo Banco Central do Brasil, é hoje um dos meios de pagamento mais utilizados do país, devido à sua rapidez, segurança e praticidade. Ele permite transferências e pagamentos instantâneos, 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana e feriados.
A denúncia reforça a necessidade de fiscalização para garantir o cumprimento das normativas e evitar prejuízos aos motoristas que utilizam a BR-163/364.
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