Senado retoma votação da PEC de Segurança Pública com tensão sobre redução da maioridade penal

O Senado Federal dá prosseguimento nesta terça-feira (3) à deliberação sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de Segurança Pública. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou a sessão para análise da matéria na semana anterior.

A coligação governista trabalha para conquistar a aprovação em ambas as rodadas de votação no mesmo período. Com este objetivo, os líderes da base irão se encontrar pela manhã no Palácio do Planalto para sincronizar os esforços. Na sequência, Alcolumbre também reunirá os chefes de bancada para debater este e outros assuntos da agenda legislativa.

De acordo com as normas do Senado, o segundo turno deveria ocorrer apenas após um intervalo de cinco dias úteis e três sessões plenárias do primeiro, porém em outubro foi aprovado um calendário excepcional que elimina este período de espera (denominado interstício) entre as duas votações.

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A PEC havia constado da pauta em 15 de outubro, mas Alcolumbre a removeu após divergências entre a administração e a oposição acerca da redução da maioridade penal. O governo manifesta apoio à redução, mas argumenta que isto deve ser discutido em uma PEC específica. A justificativa é que qualquer mudança substancial forçaria o retorno da proposta à Câmara dos Deputados, prejudicando o cronograma.

Um possível atraso também impactaria os planos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de instituir o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.

Origem do impasse

A proposta passou sem modificações pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. O desentendimento quanto à redução da maioridade emergiu quando o texto chegou ao plenário.

A oposição apresentou um adendo para diminuir a maioridade de 18 para 16 anos para qualquer crime, e para 14 anos para infrações hediondas. O objetivo era tentar adiar a aprovação da proposta e deslocar o debate para depois do segundo turno das eleições, impedindo que o presidente Lula aproveitasse a sanção como benefício político-eleitoral.

Buscando proteger o governo de desgaste em período eleitoral, o líder petista no Senado, Camilo Santana (CE), submeteu uma emenda alternativa que reduziria a maioridade apenas para 16 anos nos delitos hediondos.

A questão gerou divisão entre os parlamentares do PT. Uma corrente considerou politicamente viável apresentar uma proposta com grande respaldo popular: pesquisa Datafolha de junho de 2026 mostra que 79% dos brasileiros favorecem a redução, enquanto 17% se opõem, 3% não se posicionam e 1% são indiferentes. Outra corrente sustenta a orientação tradicional do partido, contrária ao rebaixamento da idade penal.

Os assessores presidenciais também rejeitaram a iniciativa, pois qualquer alteração retardaria a aprovação da PEC e a consequente criação do novo ministério de Lula. Sem consenso sobre a emenda, Alcolumbre retirou o texto da pauta.

Governo busca bloquear a emenda

O governo sustenta dispor de votos necessários para derrotar a emenda da oposição. Neste caso, a PEC seguirá à votação plenária sem a alteração na maioridade e, caso aprovada em ambos os turnos, será encaminhada à promulgação.

A oposição, contrariamente, deseja votar a proposta e defende a incorporação da modificação. Para o senador Efraim Filho (PL-PB), o endurecimento responde ao crescimento da violência e corresponde ao posicionamento da maioria dos cidadãos.

Por representar uma mudança constitucional, a matéria requer aprovação mínima de três quintos dos integrantes do Senado (49 votos a favor) em cada turno de votação para ser admitida. Alcolumbre marcou uma sessão de líderes para as 11h, objetivando debater a proposta e organizar o restante da agenda semanal.

Conteúdo da proposta

A PEC de Segurança Pública propõe mecanismos de articulação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com destaque para grupos de trabalho conjuntos, troca de informações e provas e funcionamento coordenado de bases de dados. A proposta também amplia a atuação da PRF (Polícia Rodoviária Federal), permitindo que atue no policiamento de ferrovias e hidrovias de administração federal.

O texto institui medidas mais severas para dirigentes e membros de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias, considerando a posição hierárquica dos acusados.

Medidas complementares

As medidas contemplam protocolos específicos para a execução de sentenças, limitações à mudança de classificação penal e acesso a benefícios legais, capacidade de apreensão de patrimônio relacionado a práticas ilegais e responsabilização de entidades comerciais envolvidas. O documento também assegura proteção a colaboradores da Justiça e seus dependentes.

A proposta contempla a inserção de direitos das vítimas na Constituição Federal, abrangendo salvaguarda, transparência, auxílio, entrada no sistema judiciário e participação na instrução criminal, com ênfase especial em situações envolvendo mulheres.

A matéria incorpora também na Carta Magna o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), já regulamentado por legislação ordinária para unificar todos os órgãos encarregados de segurança pública.