PGR recomenda manter sigilo sobre visitas de Vorcaro e Viviane Moraes ao Senado Federal

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou parecer ao Supremo Tribunal Federal argumentando pela manutenção do sigilo sobre os registros de visitas de Daniel Vorcaro e Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, ao Senado Federal.

Segundo manifestação enviada ao ministro Luiz Fux, relator da demanda na Corte, Gonet sustenta que o STF não possui competência para analisar a questão e que o autor da ação não demonstrou legitimidade para obter as informações solicitadas.

"Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afasta sua legitimidade ativa e, por conseguinte, o cabimento do mandado de segurança. O parecer é por que a ordem seja denegada", afirmou o procurador-geral em sua manifestação.

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A controvérsia iniciou-se com pedido do vereador de Curitiba Guilherme Kilter, filiado ao partido Novo-PR, que solicitou acesso aos registros de entrada no Senado de múltiplas personalidades, entre elas Vorcaro, Viviane de Moraes, Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, e Antônio Carlos Camilo Antunes, chamado de Careca do INSS.

Kilter protocolou inicialmente a ação na Justiça Federal do Paraná após o Senado rejeitar o acesso aos dados via Lei de Acesso à Informação. Como o vereador identificou o presidente da Casa, Davi Alcolumbre da União-AP, como responsável no processo, a ação foi encaminhada ao STF.

Em seu parecer, Gonet argumenta que o vereador não justificou adequadamente seu direito e necessidade de acessar os dados em questão. O procurador também menciona que o senador Davi Alcolumbre não apresenta "conduta atribuída" relacionada ao pedido original.

Em outubro, o próprio Senado já havia se posicionado junto ao relator Luiz Fux pela preservação do sigilo sobre as visitas. A instituição solicitou a extinção do processo sem análise de mérito, argumentando que Kilter carece de legitimidade e que os dados são "sensíveis", demandando "especial cautela".

A Advocacia do Senado também requereu que, caso Fux decida analisar o mérito, rejeite o pedido de acesso às informações solicitadas.