PEC da Segurança Pública enfrenta impasse sobre maioridade penal no Senado

A tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública pode avançar nos próximos dias, mas enfrenta um obstáculo significativo: a questão da redução da maioridade penal. A oposição apresentou uma emenda que busca incluir o tema no texto, criando uma situação delicada para a base governista, que passou a considerar a possibilidade de diminuir a idade para responsabilização penal.

O governo pretende colocar a matéria em votação na terça-feira (20), buscando separar a discussão sobre maioridade penal da PEC de segurança propriamente dita. Camilo Santana, líder do PT no Senado, afirmou que o governo está aberto a debater a redução da idade de responsabilização, mas ressaltou que já existe uma PEC específica em tramitação no Congresso para esse fim. Conforme sua avaliação, a PEC da Segurança concentra-se unicamente na reformulação das instituições de segurança pública.

A oposição, por sua vez, tenta protelar a votação. Diversos opositores argumentam que discutir a PEC neste momento é "oportunista", especialmente considerando a proximidade com o segundo turno eleitoral, e que o debate deveria ocorrer apenas após o pleito. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou a decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), de pautar a proposta agora, interpretando-a como uma "concessão" à campanha de reeleição de Lula.

Uma das estratégias da oposição consiste em conseguir aprovar a redução da maioridade penal conjuntamente com a PEC, agregando uma bandeira histórica da direita e, simultaneamente, forçar o retorno da proposta à Câmara. Num cenário favorável a esse grupo, a matéria permaneceria na Casa Baixa até o próximo ano, onde poderia sofrer novas alterações com uma composição mais à direita.

Com esse objetivo, os opositores insistiram na inclusão de uma emenda que reduziria a maioridade penal para 14 anos em crimes hediondos e 16 anos para outros delitos. Em resposta, Camilo Santana apresentou sua própria emenda propondo redução para 16 anos exclusivamente para crimes hediondos.

Lula reforçou essa posição em entrevista concedida na quinta-feira (15), ajustando seu discurso anterior e declarando apoio à redução para 16 anos em crimes hediondos, porém alinhando-se com Camilo ao solicitar que essa discussão seja conduzida de maneira independente.

Questão divide membros do PT

O debate sobre maioridade penal gerou divisões internas no Partido dos Trabalhadores. Um segmento entende como estrategicamente viável pautar uma proposta que conta com respaldo popular. Conforme levantamento Datafolha de junho de 2026, 79% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal, enquanto 17% se opõem, 3% declaram desconhecimento e 1% mostram-se indiferentes.

Contudo, outro setor defende a postura histórica do PT, contrária à diminuição da idade para jovens autores de crimes. Teresa Leitão (PT-PE) representa essa corrente, qualificando a decisão como "extorsão" da oposição e "manobra eleitoreira" do campo conservador.

Movimento estratégico da oposição

O conflito interno do PT favorece os opositores. Outra tática adotada pela oposição foi solicitar votação em separado para sua emenda. Isso significa que o relator não poderá simplesmente rejeitá-la no texto, precisando submetê-la ao plenário.

Assim, o cenário esperado é: a emenda da oposição é votada e rejeitada pelos senadores. Nessa condição, é provável que o PT retire sua emenda para que tramite como texto separado. A PEC é aprovada mantendo sua redação original e segue para promulgação.

Para concretizar esse resultado, senadores da base governista terão de se posicionar contrariamente e nominalmente à emenda opositora, fornecendo material que Flávio poderá utilizar como trunfo eleitoral.

Outras PECs em tramitação

A PEC de maioridade penal já recebeu aprovação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara e ainda precisa passar por comissão especial antes de ir ao plenário da Casa Baixa.

A PEC da Segurança, por sua vez, já tramitou pela Câmara e pela CCJ do Senado. Para sua aprovação, são necessários 49 votos favoráveis, em plenário, em dois turnos. Caso o texto originário seja mantido, vai à promulgação. Caso sofra alterações, retorna para nova análise dos deputados.

Conteúdo da PEC de Segurança

A PEC da Segurança estabelece mecanismos de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, abrangendo força-tarefa conjuntas, compartilhamento de dados e informações, e integração de sistemas. O texto também expande as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo seu desdobramento no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

A PEC institui disposições mais restritivas direcionadas a líderes e integrantes de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias, com medidas relativas à hierarquia dos envolvidos.

Disposições penais e processuais

Entre as medidas incluídas estão normas específicas para cumprimento de sentenças, limitações à progressão de regime e benefícios processuais, capacidade de apreensão de patrimônio decorrente de atividades criminosas e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas. O texto igualmente contempla salvaguarda a informantes e seus parentes.

A proposta incorpora também proteções às vítimas no texto constitucional, como segurança, acesso à informação, suporte, facilitação de acesso ao judiciário e participação ativa no procedimento penal, com destaque especial para mulheres.

A PEC prevê ainda a instituição do Sistema de Políticas Penais e robustece as competências das polícias penais estaduais, federal e distrital. As funcionalidades englobam supervisão e controle de encarcerados, ordenação de presidiários conforme critérios técnicos e administração de dispositivos de segurança nas penitenciárias.

Origem dos recursos

O mecanismo de financiamento constitui outro aspecto que sofreu ajustes durante o processo legislativo. A redação aprovada pela Câmara previa destinar parcela dos ganhos de apostas esportivas (bets) aos fundos nacionais de políticas de segurança e sistema penitenciário.

No parecer encaminhado ao Senado, Rogério Carvalho suprimiu o trecho que determinava a transferência de 30% dessa arrecadação aos dois fundos.

A redação final do relator manteve a alocação de 10% do saldo orçamentário anual do Fundo Social do pré-sal destinado à segurança pública, implementada graduamente entre 2027 e 2029.

O texto também resguarda contra congelamentos, limitações orçamentárias ou redirecionamentos para outros fins dos recursos do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública), Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) e do fundo para equipamento e funcionamento das atividades da Polícia Federal, exceto em caso de insuficiência arrecadatória preconizada na norma.

Os ajustes instituem marcos regulatórios para custear o segmento, contudo o montante efetivo disponível dependerá dos ganhos concretamente obtidos e das limitações orçamentárias vigentes.

Função da Polícia Legislativa

Rogério Carvalho também comunicou que fará correção no texto aprovado pela CCJ visando precisar as atribuições da Polícia Legislativa, respondendo a questões sobre uma lacuna aberta para permitir que essa corporação investigue congressistas.

A questão foi revelada pela CNN, após o texto ser encaminhado ao plenário do Senado com alteração de última hora relativa à apuração de tipos penais.

O dispositivo refere-se à "apuração de infrações penais" quando existir ato "contrário à ordem política e social ou em prejuízo de bens, serviços e interesses da União, inclusive o meio ambiente, ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, excetuados aqueles sob gestão militar, e sem afetar as atribuições das polícias previstas nos arts. 51, IV, e 52, XIII, desta Constituição".

A porção que suscitou preocupação foi aquela que refere "sem afetar as atribuições das polícias". Efetivamente, a construção textual produz uma abertura jurídica que viabiliza que a Polícia Legislativa investigue com autonomia total os delitos imputados a senadores e deputados.