Parecer sobre isenção do Imposto de Renda de até R$ 5 mil deverá sair na próxima semana

Correio Braziliense

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado conclui nesta semana as audiências públicas sobre o projeto de lei que isenta de Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil. O PL 1087 de 2025, aprovado por unanimidade no plenário da Câmara no início do mês, está sob a relatoria do senador Renan Calheiros (MDB). Ele disse nesta segunda-feira que pretende apresentar seu parecer já na próxima semana. "Depois dos debates, apresentarei o relatório final, para garantir uma proposta justa, que beneficie quem mais precisa", escreveu em seu perfil no X.

A expectativa do governo é de que o texto traga poucas alterações em relação ao parecer do deputado Arthur Lira (PP-AL), já que eventuais mudanças precisam ser combinadas com o Ministério da Fazenda, pois impactarão diretamente na peça orçamentária de 2026. A rivalidade entre Renan e Lira, no entanto, pode trazer novos elementos ao projeto.

Em setembro, a mesma Comissão de Assuntos Econômicos, presidida pelo senador aprovou um texto quase idêntico ao PL 1087, também sob a relatoria de Renan Calheiros. A principal diferença foi a criação do Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).

O senador não sinalizou se pretende incluir o programa ao texto que veio da Câmara. Se o texto for alterado, no entanto, terá de voltar à Casa Baixa para ser chancelado pelos deputados, algo que o Planalto quer evitar, já que o tempo até o fim do ano é curto: o Congresso precisa aprovar, ainda, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a própria LOA (Lei Orçamentária Anual).

Governistas ouvidos pelo Correio se dizem otimistas para a aprovação do texto antes do fim do mês. Para valer no início do ano que vem, precisa ser sancionado até o fim do ano. Assim como na Câmara, há forte apoio à matéria no Senado. Nesta terça-feira (21), os senadores vão ouvir representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM); da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e o Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz).

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, que já participou de uma audiência na semana passada ao lado do ministro Fernando Haddad (Fazenda), também está confirmado. Para quinta-feira, a expectativa é ouvir especialistas, incluindo o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, e encerrar os debates.

Impacto fiscal

Segundo técnicos do Senado, da forma como saiu da Câmara, o texto do PL do IR vai causar um rombo de R$ 8,35 bilhões já em 2026. Até 2028, a estimativa é de que o deficit chegue a R$ 12,3 bilhões. O número é uma revisão do que esperava a Fazenda, que apontava um deficit de R$ 16,2 bilhões no período. A compensação do rombo viria com o imposto mínimo de 10% para os super-ricos, que recebem acima de R$ 50 mil por mês.

Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que, embora o texto aumente — ou comece a cobrar — impostos de determinadas categorias da sociedade, não tem viés arrecadatório.

Durante a audiência pública na CAE, Haddad reafirmou que o objetivo da proposta é ser neutra: reduzir impostos para quem ganha menos cobrando de quem ganha mais. "Trata-se de um projeto que não tem nenhum tipo de viés arrecadatório ou de aumento de isenção. É neutro do ponto de vista fiscal, mas corrige uma injustiça tributária dramática no Brasil", afirmou.

Na ocasião, também criticou a isenção a setores específicos, que tentaram evitar pagar impostos durante a tramitação na Câmara, como foi o caso de grandes investidores e empresários, já que o texto passa a tributar a distribuição de lucros e dividendos.

“Eles (os programas de renúncia fiscal) não podem ser eternos, a não ser em casos muito específicos (...) Não há nada mais pernicioso do que tratar isso como aumento de tributo. Isso não é aumento de tributo. Nós estamos protegendo a sociedade de grupos de interesse, privilegiados”, alegou.