Fachin Avança no Encerramento do Inquérito das Fake News com Arquivamento de Oito Investigações

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, determinou o arquivamento ou encerramento de pelo menos oito investigações vinculadas ao inquérito das fake news em decisões publicadas entre terça e quinta-feira. Seu objetivo é analisar todos os procedimentos pendentes antes de arquivar completamente a apuração, que teve início em março de 2019 e foi conduzida por mais de sete anos pelo ministro Alexandre de Moraes.

Desde que assumiu a relatoria em 9 de setembro, Fachin identificou 104 procedimentos ligados ao inquérito. Sua estratégia envolve classificar os casos que podem ser finalizados daqueles que ainda necessitam de diligências da Polícia Federal ou manifestações da Procuradoria-Geral da República. Após essa triagem, o ministro determinará o arquivamento definitivo e liberará a íntegra dos autos. O trabalho não possui prazo determinado para conclusão.

Na segunda-feira, Fachin arquivou conforme solicitação da PGR a investigação contra o pastor Silas Malafaia por suspeita de coação no curso do processo, crime atribuído a Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo. Segundo a Procuradoria, as mensagens demonstram que Malafaia ofereceu sugestões de estratégia e ajuda a Jair Bolsonaro, mas não comprovam que isso tenha impactado a atuação dos dois nos Estados Unidos.

Com esse arquivamento, as medidas cautelares impostas a Malafaia são canceladas, incluindo a proibição de deixar o território nacional e de manter contato com outros investigados. Fachin também ordenou a devolução de bens apreendidos, entre eles o passaporte retido em agosto de 2025 quando o pastor retornava de Portugal.

Também na terça-feira, Fachin encerrou o inquérito que investigava a atuação de Eduardo Bolsonaro nos EUA para pressionar integrantes do STF e articular sanções contra o Brasil. O ministro considerou que a investigação cumpriu seu propósito.

A apuração originou ação penal em que o ex-deputado recebeu condenação pela Primeira Turma em 16 de junho para quatro anos e dois meses de prisão em regime semiaberto por coação no curso do processo. A execução da pena iniciou em outubro após trânsito em julgado. Eduardo reside nos EUA, onde obteve green card em julho.

Ainda na terça-feira, Fachin reconheceu a prescrição do crime de incitação atribuído ao jornalista Guilherme Fiuza e encerrou outra investigação contra ele relativa a suspeita de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Nesta quinta-feira, foram encerradas cinco investigações por prescrição, falta de provas, impossibilidade de identificar responsáveis ou duplicidade de apurações:

• Rui Costa Pimenta (PCO): reconhecida a prescrição do crime de incitação relativo a publicações de 2022 com críticas ao Supremo;
• Gilson Machado: a PGR não identificou elementos suficientes para sustentar a hipótese de que ele auxiliou o tenente-coronel Mauro Cid a obter passaporte no Consulado de Portugal em Recife;
• Flávia Cordeiro Magalhães: a PGR apontou fragilidade das provas; Fachin cancelou a prisão preventiva e as restrições migratórias impostas a ela;
• Telegram: a investigação sobre mensagens antissemitas e ameaças a ministros foi encerrada porque a plataforma alegou impossibilidade de identificar administradores do grupo sem números de telefone vinculados às contas;
• Alex Brasil: o deputado estadual era apurado por publicações sobre sigilo do voto em 2022, porém os mesmos fatos já haviam sido investigados em outro processo.

Nos casos de arquivamento por insuficiência de provas, Fachin frisou que as investigações podem ser reabertas caso novos elementos apareçam.

Inquérito Chegando ao Fim

Tramitando há sete anos sob sigilo, as investigações já tiveram como alvo empresários, políticos, jornalistas, usuários de redes sociais e até os próprios ministros do STF.

O processo foi aberto em 14 de março de 2019 por determinação do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli. A relatoria foi atribuída diretamente a Moraes conforme escolha de Toffoli, sem a realização de sorteio prévio ou distribuição por livre concorrência entre demais integrantes do tribunal. Posteriormente, o plenário do STF validou esse modelo.

Além disso, a investigação foi instaurada de ofício, dispensando a provocação inicial da PGR.

Conforme o despacho de abertura, o propósito do inquérito das fake news é:

"A investigação de notícias fraudulentas (fake News), falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas, ameaças e demais infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros, bem como de seus familiares, quando houver relação com a dignidade dos Ministros, inclusive o vazamento de informações e documentos sigilosos, com o intuito de atribuir e/ou insinuar a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte, por parte daqueles que tem o dever legal de preservar o sigilo; e a verificação da existência de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e ao Estado de Direito."

A situação que motivou o início da investigação envolvia intensificação de ataques ao Supremo, com estímulo ao fechamento da Corte, ameaças contra membros e defesa do descumprimento de suas decisões.

Aproximadamente um ano após sua abertura, em junho de 2020, o plenário do STF confirmou a validade do inquérito por votação de 10 a 1.

Apenas o então ministro Marco Aurélio votou contrariamente. Ele argumentou que houve violação do modelo penal acusatório, que distingue as funções de acusação e julgamento.