EUA Monitoram de Perto o Projeto de Lei que Regula as Big Techs no Brasil

Casa Branca acompanha regulação das plataformas digitais e congressistas americanos pressionam contra a proposta brasileira.



O projeto de lei destinado à regulação econômica das grandes plataformas de tecnologia no Brasil ganhou atenção internacional e passa a ser monitorado de forma contínua pela administração norte-americana.

A iniciativa legislativa, que ainda necessita de um acordo entre os líderes da Câmara dos Deputados para prosseguir, já foi mencionada em negociações comerciais bilaterais entre Brasil e Estados Unidos, além de gerar reações de parlamentares americanos e diplomatas da embaixada.

O USTR (Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos) incluiu o projeto na sua lista anual de obstáculos comerciais divulgada em abril, integrando-o ao capítulo sobre o Brasil, juntamente com questões relativas a tarifas de etanol e ao sistema de pagamentos Pix.

Durante julho, um grupo de vinte parlamentares republicanos remeteu correspondência ao chefe do USTR, Jamieson Greer, solicitando ações contra o Brasil especificamente em razão do progresso dessa proposta legislativa.

Governo calcula ter votos para derrubar destaques sobre PLP do ajuste

Os congressistas argumentam que a iniciativa brasileira segue o modelo da legislação europeia nesse campo e "impõe novos encargos regulatórios às plataformas digitais de origem americana que obtêm êxito no mercado".

Além disso, a questão foi trazida para negociações entre representantes dos governos Lula e Trump no decorrer das conversas sobre as tarifas comerciais.

A pressão originária dos Estados Unidos chegou até o deputado relator da proposta na Câmara, Aliel Machado (PV-PR). Em conversa com a imprensa, o parlamentar confirmou o recebimento de emissários da Embaixada Americana, que solicitaram tempo adicional para análise do projeto anterior à votação.

Machado também divulgou que sua equipe participou de encontro realizado nos Estados Unidos, acompanhado por especialistas do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e demais membros da estrutura governamental, onde a regulamentação das plataformas de tecnologia foi objeto de discussão.

O deputado relatou que, naquele momento, os representantes americanos expressaram oposição ao projeto, porém reconheceram que internamente já penalizam empresas e implementam iniciativas similares.

Na perspectiva brasileira, assessores do Palácio do Planalto entendem que a alteração na composição do Parlamento americano, resultado da conquista democrata nas duas Câmaras nas eleições de meio de termo, pode impulsionar o debate sobre a regulação das plataformas digitais.

A perspectiva é a de que o assunto deve ganhar relevância no Congresso americano com a nova maioria de democratas. Na avaliação de integrantes da estrutura governamental brasileira, tal movimento pode intensificar a pressão contra as gigantes de tecnologia e criar abertura para expandir a discussão sobre a regulamentação do setor digital também no território nacional.

Conforme relatos de fontes do Planalto, as plataformas gigantes estabelecem aproveitam sua relação com o governo americano como ferramenta de influência em negociações sobre regulação em outros países. Para esses interlocutores, as corporações também exerceram influência no processo eleitoral brasileiro, afetando adversamente a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Conhecendo os Detalhes da Proposta

A proposta legislativa estabelece normas para mercados digitais e expande as atribuições do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) no combate a comportamentos anticompetitivos das gigantes de tecnologia, estruturando uma divisão especializada no interior do órgão de defesa da concorrência para examinar operações no ambiente digital.

Uma das transformações mais significativas refere-se à oportunidade de o Cade intervir de maneira antecipatória, impedindo que uma fusão ou movimento comercial prejudique a competição. Presentemente, o órgão atua apenas subsequentemente.

A intervenção do Cade estará limitada às corporações enquadradas como agentes de relevância sistêmica. Quando identificadas dessa forma, as gigantes de tecnologia podem estar sujeitas a restrições visando evitar comportamentos que afetem a rivalidade mercadológica.

O Grande Debate: Reação do mercado dificultará aprovação de ajuste fiscal?

Para essa categorização, o texto estabelece parâmetros de receita e critérios não-quantitativos, como presença em distintos segmentos digitais, impactos em redes de usuários, sincronização entre plataformas, dependência de concorrentes em relação ao ecossistema e propriedade de informações estratégicas. Essa determinação será realizada de forma integrada e justificada pelo Cade.

No parecer elaborado pelo congressista Aliel Machado, as faixas de receita examinadas para essa classificação são de R$ 50 bilhões em ganhos internacionais ou R$ 5 bilhões no mercado brasileiro. Alcançar essas quantidades, contudo, não implica automaticamente que uma empresa seria enquadrada. O Cade realizaria análise complementar dos seis critérios não-quantitativos descritos na proposta.

Um cenário ilustrativo é oferecido por representantes da administração: uma pessoa que utiliza um navegador de web para procurar um aparelho celular que deseja adquirir. Ao digitar a identificação do item, o instrumento de busca exibe uma relação de alternativas. Se a entidade responsável pelo navegador ou pelo motor de busca também comercializa telefones celulares ou oferece sua própria plataforma de compras, poderia privilegiar seus itens na apresentação, posicionando as marcas rivais em locais menos destacados.

Na hipótese de aprovação, em vez de o Cade agir unicamente após recebimento de denúncia, num ciclo que pode estender-se por semanas, meses ou até anos, a instituição teria a possibilidade de agir antecipadamente e fixar regras para impedir esse tipo de privilégio.

Aliados esperam que Lula contenha racha e alinhe discurso sobre ajuste

0 Comentários

Faça um comentário

Seu endereço de e-mail não será publicado. Os campos obrigatórios estão marcados* *

Veja Também