Sérgio Ricardo dá 15 dias para empresas apresentarem contratos de consignados sob pena de anulação das dívidas

Redação 

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, determinou um prazo de 15 dias para que as empresas responsáveis pelos empréstimos consignados no estado apresentem os contratos assinados com os servidores públicos. Caso não cumpram a determinação, as dívidas poderão ser anuladas, sendo consideradas ilegais. A decisão foi anunciada durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (3).

As empresas foram notificadas e também convocadas para a próxima reunião da mesa técnica que discute o superendividamento dos servidores estaduais. O encontro ocorrerá no dia 12 de junho na sede do TCE-MT, com a presença de representantes da Assembleia Legislativa (ALMT), Tribunal de Justiça (TJMT), Governo do Estado, Ministério Público (MPMT), MT Desenvolve e a Federação Sindical dos Servidores Públicos (FESSP-MT).

“Ou apresentam os contratos até o dia 18 de junho, ou essas dívidas deixarão de existir. O Estado não poderá mais descontar os valores diretamente da folha de pagamento dos servidores, porque vamos considerar a operação ilegal”, afirmou Sérgio Ricardo.

A decisão inédita foi elogiada por outros membros do tribunal. O decano e ouvidor-geral do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, destacou a coragem e o pioneirismo da medida. “É uma solução definitiva que o Governo Federal deveria tomar como exemplo”, afirmou. O conselheiro Valter Albano, que conduz os trabalhos da mesa técnica, reforçou que a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) será orientada a suspender os descontos em folha caso os contratos não sejam apresentados.

Também apoiando a decisão, o procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, afirmou que o TCE tem competência constitucional para exigir a prestação de contas, uma vez que as empresas consignatárias firmaram convênios com a Seplag e o Desenvolve MT.

A mesa técnica foi criada em 26 de maio após denúncias sobre irregularidades nos consignados, com casos de servidores que têm até 99% da renda comprometida. Levantamento da Seplag revela que quase 60% dos servidores possuem empréstimos consignados, com média de cinco contratos por pessoa. Entre maio de 2024 e abril de 2025, os repasses às instituições financeiras somaram R$ 1,7 bilhão.

A proposta da mesa técnica foi feita pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf e está sob relatoria do conselheiro Campos Neto. Um dos focos é revisar o Decreto nº 691/2016, que atualmente permite descontos de até 70% da renda líquida dos servidores, além de discutir um teto legal para o comprometimento da renda com dívidas.

Fonte Secretaria de Comunicação do TCE-MT