PEC reconhece dívida da RGA acumulada desde 2017, anuncia Janaina

Danilo Figueiredo do rufandobombonews 

A deputada estadual Janaina Riva anunciou a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de reconhecer, de forma definitiva, a dívida do Estado de Mato Grosso com os servidores públicos referente às perdas inflacionárias da Revisão Geral Anual (RGA) acumuladas entre 2017 e 2025.

Segundo a parlamentar, a proposta é assinada por lideranças partidárias e se baseia em dados oficiais do próprio Governo do Estado, que demonstram uma defasagem salarial de 19,52% — índice que ainda será atualizado. De acordo com Janaina, o texto da PEC busca “blindar” o passivo da RGA, evitando qualquer tentativa futura de não reconhecimento da dívida junto ao funcionalismo público.

“Essa PEC garante o reconhecimento constitucional de que o Estado deve aos servidores os reajustes inflacionários que não foram concedidos ao longo dos últimos anos. O Estado nunca deixou de arrecadar além do que estava previsto, desde 2017, portanto tem condições de assumir e programar esse pagamento”, afirmou.

A proposta estabelece que, uma vez reconhecida a dívida na Constituição Estadual, o Governo deverá elaborar uma lei complementar específica para definir a forma e o cronograma de pagamento do passivo. A regulamentação por meio de lei complementar é apontada pela deputada como o instrumento adequado para assegurar segurança jurídica e previsibilidade aos servidores.

Janaina destacou ainda que a medida se torna especialmente relevante diante da possibilidade de mudança no comando do Executivo estadual nos próximos meses. “Ao constar na Constituição, o reconhecimento da dívida garante que os próximos gestores tenham a obrigação de encaminhar uma lei complementar para programar o pagamento do RGA devido”, explicou.

A parlamentar também rebateu argumentos de que o Estado não teria margem fiscal para quitar o passivo. Segundo ela, os dados oficiais demonstram que Mato Grosso está cerca de 10% abaixo do limite prudencial da Receita Corrente Líquida com gastos de pessoal, o que permitiria a concessão do reajuste sem violar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“O equilíbrio econômico do Estado é visível e está comprovado nos números. O que falta não é capacidade financeira, mas vontade política de pagar o que é devido”, concluiu Janaina.

Após aprovação em plenário, a PEC será promulgada pela própria Assembleia Legislativa e passará a integrar a Constituição do Estado de Mato Grosso, garantindo o reconhecimento constitucional do débito da RGA junto aos servidores públicos.