MP aponta inconstitucionalidade em regra da Câmara e abre caminho para Paula Calil

Redação do rufandobombonews 

O Ministério Público de Mato Grosso emitiu parecer favorável à ação movida pelo prefeito Abilio Brunini (PL) contra dispositivos do Regimento Interno da Câmara de Cuiabá que exigem quórum de dois terços dos vereadores para aprovação de determinadas matérias. O documento foi assinado em 14 de agosto pelo subprocurador-geral de Justiça Jurídico e Institucional, Marcelo Ferra de Carvalho, e juntado ao processo no dia 17.

Entre os dispositivos questionados estão os que exigem dois terços dos votos para concessão de títulos e honrarias, alienação e aquisição de imóveis, criação e organização de distritos, declaração de utilidade pública e alteração do próprio Regimento Interno.

No parecer, o Ministério Público sustenta que a Câmara não pode estabelecer, por norma interna, um quórum superior ao previsto nas Constituições Federal e Estadual. O entendimento se baseia no artigo 47 da Constituição Federal e no artigo 22 da Constituição de Mato Grosso, que adotam como regra a aprovação por maioria de votos, desde que esteja presente a maioria absoluta dos membros da Casa.

Segundo o MPMT, a própria Constituição já define expressamente as situações que exigem quórum qualificado, como emendas constitucionais, rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas sobre contas municipais e aprovação da Lei Orgânica. Para o órgão, a exigência de dois terços em outras matérias cria uma barreira que permite que uma minoria parlamentar impeça deliberações que deveriam ser decididas pela maioria.

A própria Câmara Municipal, após ser notificada, reconheceu nos autos que os dispositivos questionados são incompatíveis com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica de Cuiabá, concordando com o pedido apresentado pelo prefeito.

A decisão é considerada estratégica para a presidente da Câmara, Paula Kalil, que articula uma mudança no regimento para viabilizar sua candidatura à reeleição no comando do Legislativo. Caso o Tribunal de Justiça acompanhe o entendimento do Ministério Público, o número de votos necessários para alterar as regras poderá cair dos atuais 18 para 11 ou 14 parlamentares, facilitando a construção de uma maioria favorável.

Apesar do parecer representar um avanço para os planos de Paula Kalil, a palavra final caberá ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A movimentação ocorre em meio à disputa pela Mesa Diretora e pode impactar diretamente as pretensões do vereador Ilde Taques, nome da oposição que afirma contar atualmente com apoio suficiente para disputar a presidência da Casa. Discutam a mesa diretora,  Paula Calil,  Dilemário Alencar e Ilde Taques. 

Com informações do Estadaomatogrosso.com.br