Max Russi defende prazo legal para cobrança de emendas impositivas e promete ação caso não sejam pagas

Danilo Figueiredo do local e Márcio Eça da redação 

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi, afirmou que respeitará o prazo legal até o fim de dezembro para a cobrança do pagamento das emendas parlamentares impositivas por parte do governo estadual. Segundo ele, antecipar essa cobrança seria como exigir o pagamento de uma duplicata antes do vencimento.

“É lei, tem que ser paga, seja para deputado de situação ou de oposição. Se não for paga, eu vou cobrar. Mas não posso cobrar agora em maio, porque o governo tem até dezembro para isso. Cobrar antes seria levar uma invertida do secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, que vai dizer com razão: ‘Estou no prazo’”, explicou.

Russi reforçou que, mesmo sem uma legislação estadual semelhante à PEC do Congresso Nacional — que prevê o pagamento de 50% das emendas até junho —, ele garantirá o cumprimento da lei. Caso os recursos não sejam pagos até o fim do ano, o presidente se comprometeu a acionar a Procuradoria da Assembleia para garantir os repasses, independentemente de quem os indicou.

“Não aceito que não sejam pagas. Essa é minha obrigação como presidente”, concluiu.