Governador Mauro comemora decisão do TCU que cancelou concessão do Parque Nacional da Chapada

Redação 

Tribunal de Contas da União (TCU) acolheu o pedido do Governo de Mato Grosso, determinou o cancelamento da concessão do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães, e deu 15 dias para a publicação de um novo edital.

A decisão foi tomada de forma unânime na tarde desta quarta-feira (05.07). Na prática, a medida determina a reabertura do edital, permitindo que o Estado participe da concorrência.

Na representação, o Estado questionou irregularidades no processo de concessão do ICMbio, que desclassificou a MT Par da concorrência para gerenciar o parque.

O relator da representação, ministro Vital do Rêgo, verificou que o edital realmente continha irregularidades, em especial no que tange às garantias exigidas.

"A regra editalícia reflete flagrante ilegalidade, pois estabeleceu garantia no valor de R$ 2,32 milhões, correspondente a exatos 4% do valor estimado do contrato. Porém, a legislação estabelece percentual máximo de 1%. Assim, nos termos da Lei de Licitações, o valor máximo da garantia da proposta não seria de R$ 2,32 milhões, mas de R$ 579 mil", registrou.

Para o ministro, esse empecilho gerou dificuldades à MT Par na obtenção da apólice de seguros, prejudicando a isonomia da concorrência.

"Entendo ser parcialmente procedente a representação, com determinação para que em 15 dias seja tomadas as providências necessárias com vista à correção do item [...], promovendo a republicação do edital e consequente desfazimento dos atos praticados com base no texto original", votou, sendo seguido por unanimidade pelos demais ministros.

O governador Mauro Mendes comemorou a decisão e classificou como uma ótima notícia para a baixada cuiabana.