Gallo diz que PEC das emendas deveria ser acrescentada apenas na LOA de 2025

Redação do rufandobombonews 

Secretário disse que emenda não atende demanda constitucional

O secretário estadual de fazenda, Rogério Gallo, defendeu na terça-feira (24) que a PEC sobre emendas parlamentares fosse acrescentada apenas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.

A mencionada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dobra o valor que os deputados estaduais podem reter como emenda impositiva parlamentar. Anteriormente, eles tinham direito a apenas 1% do orçamento estadual previsto, mas – com a aprovação da proposta – eles conseguem administrar 2% do montante orçamentário.

Rogério Gallo defendeu o governador Mauro Mendes (União), que acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC.

Ele acrescentou que a proposta não atende uma demanda constitucional.

“A PGE fez uma análise objetiva, criteriosa e técnica da questão da devolução, se era cabível ou não. A PGE verificou que na Emenda Constitucional há alguns problemas em relação à aplicação para o exercício de 2024 e orientou o governador a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)”, afirmou.

Se isso acontecer (a PEC entrar na LOA), 50% tem que ser aplicado na saúde, conforme manda a Constituição, e isso a emenda não previa. São pontos técnicos que estamos deliberando para encontrar a melhor solução, aquela que seja sustentável do ponto de vista jurídico e político”, disse.