Emanuel Pinheiro entra com ação para anular decreto de calamidade financeira de Abílio

Redação 

O ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, protocolou nesta segunda-feira (13) uma ação popular na Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá, contestando o decreto nº 10.840/2025, que declarou situação de calamidade financeira no município. O decreto foi publicado pelo atual prefeito, Abílio Brunini, em 3 de janeiro, alegando uma grave crise fiscal.

Na ação, Pinheiro argumenta que o decreto carece de base legal e fere os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e transparência. Segundo ele, a medida configura "oportunismo político" com o objetivo de desgastar sua imagem pública. O ex-prefeito também alega ausência de um processo administrativo que justifique a edição do ato e questiona a inexistência de uma situação real de calamidade financeira.

Entre os fundamentos apresentados, Pinheiro destaca que a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal não reconhecem "calamidade financeira" como motivo legítimo para medidas excepcionais. Ele também aponta que o ato desconsidera a obrigatoriedade de análise bimestral da execução orçamentária, prevista na legislação vigente. Além disso, afirma que a maior parte das dívidas mencionadas no decreto refere-se a gestões anteriores e precatórios já judicializados, não sendo fruto direto de sua administração.

O ex-prefeito criticou o fato de o atual gestor ter anunciado medidas, como o pagamento de salários dos servidores e a criação de um auxílio emergencial, que contradizem a alegação de colapso financeiro.

"É uma peça verdadeira, instrumento para combater o abuso do poder político, a Fake News e a farsa que é essa calamidade financeira. Se ele [Abílio] está perdido e não sabe o que fazer, não posso permitir isso. Eu que passei a faixa para ele, de um município pujante, com dinheiro em caixa, e não posso permitir que a farsa da calamidade financeira seja utilizada de trunfo para desviar a atenção da sociedade", disse o ex-prefeito ao O Documento.

Emanuel Pinheiro solicitou à Justiça a suspensão imediata do decreto, sem a necessidade de ouvir a parte contrária, e pediu a apresentação de documentos que embasem a decisão, como:

O processo administrativo que fundamentou o decreto;

Comprovação do reconhecimento federal da calamidade pública pelo Ministério do Desenvolvimento Regional;

Informações sobre a possível revogação da taxa de coleta de lixo, ação que, segundo ele, caracteriza renúncia de receita.

A ação ainda requer o acompanhamento do Ministério Público e a anulação definitiva do decreto.

Desde que assumiu a prefeitura, o prefeito Abílio Brunini tem adotado um discurso crítico à gestão anterior, apontando problemas financeiros e administrativos. Emanuel Pinheiro, por sua vez, alega que essas acusações são infundadas e fazem parte de uma estratégia política para desviar a atenção dos desafios enfrentados pela nova administração.

Em resposta às críticas, a atual gestão municipal divulgou que a dívida do município alcançou R$ 1,6 bilhão nos últimos oito anos, comprometendo a capacidade financeira da prefeitura em manter e expandir serviços públicos de qualidade aos cidadãos. O decreto de calamidade financeira, válido por 180 dias, foi uma medida adotada para enfrentar essa situação. 

O prefeito Abílio Brunini afirmou que, durante o período de transição, foram identificados déficits financeiros acumulados na ordem de R$ 518 milhões, além de despesas de R$ 369 milhões que não tiveram, pela gestão anterior, a devida reserva para quitação dos pagamentos. 

A Justiça deverá analisar os argumentos apresentados por ambas as partes para decidir sobre a validade do decreto e as medidas subsequentes a serem adotadas no município de Cuiabá.