Operação Legado da PC-MT: Déflagração Contra Esquema de Desvio de R$ 90 Milhões em Nossa Senhora do Livramento

A Polícia Civil de Mato Grosso realizou, na manhã de quinta-feira (15), o lançamento da Operação Legado, uma ação estratégica destinada a interromper as atividades do núcleo financeiro envolvido em um esquema ilícito que gerou prejuízos significativos ao município de Nossa Senhora do Livramento.

O cumprimento de 30 mandados judiciais, expedidos pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 e pelas Garantias de Cuiabá, representa resultado de investigações minuciosas desenvolvidas pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor). Aproximadamente 30 policiais das delegacias da Diretoria de Atividades Especiais participaram do empreendimento.

Os investigados incluem uma ex-secretária municipal, empresários diversos, indivíduos identificados como laranjas e uma organização empresarial empregada nas transações financeiras do esquema. Uma pessoa jurídica também integra o rol de alvos da operação.

Esta ação constitui uma sequência natural da Operação Liberatio, executada durante 2024 pelo Núcleo de Ação de Competência Originária do Ministério Público de Mato Grosso (NACO/MP-MT). Na ocasião anterior, o então gestor municipal e integrantes da administração foram focalizados pelas autoridades.

Prosseguindo as investigações, a Deccor institui inquérito específico para esclarecer a perpetração dos crimes de lavagem de dinheiro entrelaçados aos delitos de peculato, corrupção passiva e associação criminosa, ocorridos no ciclo administrativo anterior da prefeitura.

Os procedimentos investigativos concentram-se em rastrear a origem e o percurso dos recursos financeiros supostamente subtraídos de dois ajustes contratuais celebrados pela administração municipal: contrato com estabelecimento comercial especializado em combustíveis, destinado ao abastecimento de veículos públicos municipais, e contrato com empresa construtora encarregada da restauração de travessias de madeira na localidade.

Nas contas bancárias pertencentes aos suspeitos foi identificado fluxo de movimentações superando R$ 90 milhões, compreendendo contas de pessoa falecida previamente ao período das operações monetárias examinadas.

A pessoa em questão, mãe do responsável pelo negócio de combustíveis e avó da administradora da construtora, teria funcionado como intermediária. A empresa construtora recebeu, mediante operações atípicas, quantidades substanciais transferidas da conta do posto de gasolina.

Determinações Judiciais

Buscando ampliar o escopo investigativo, reunir evidências complementares e delinear a responsabilidade de demais participantes, foi requerida a autorização para execução de mandados contra os investigados.

A documentação judicial incorpora sete mandados para investigação com apreensão de materiais e seis ordens para acesso a conteúdo residente em equipamentos portáteis.

Consta ainda uma ordem preventiva de inabilitação para participação em processos licitatórios e celebração de contratos com entidades públicas, particularmente com a administração de Nossa Senhora do Livramento, direcionada ao empreendimento submetido à investigação nesta etapa.

O aparato judicial determinou o congelamento provisório de R$ 15,8 milhões distribuídos entre contas de pessoas naturais e jurídicas, além da apreensão de dois automóveis, uma motocicleta e um veículo de carga.

Simultaneamente, expediu-se ordem às organizações de crédito que mantinham relação contratual com a pessoa falecida, proibindo a reabertura ou utilização irregular da conta por terceiros, inclusive aqueles investidos de poderes procuratórios.