Vereadora Paula Calil propõe adaptação de Teste de Aptidão Física para pessoas com nanismo em concursos públicos de Cuiabá

A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), apresentou durante sessão ordinária o Projeto de Lei nº 11.244/2026, que institui Testes de Aptidão Física (TAF) adaptados para pessoas com nanismo nos concursos públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Cuiabá.

A iniciativa legislativa determina que editais de seleção pública que incluam avaliação de aptidão física devem estabelecer parâmetros diferenciados para candidatos diagnosticados com nanismo, respeitando suas particularidades biológicas e garantindo compatibilidade com as funções essenciais do cargo, sem criar obstáculos desproporcionais à participação.

De acordo com a proposta, a omissão dessa adaptação nos documentos de convocação será considerada conduta discriminatória, reforçando a proteção ao direito de acesso das pessoas com nanismo ao funcionalismo público municipal.

A vereadora enfatizou que o projeto representa progresso significativo na implementação de políticas inclusivas. "Nosso compromisso é viabilizar que pessoas com nanismo participem de concursos públicos em pé de igualdade, com critérios que honrem sua condição física, mantendo a exigência de aptidão profissional necessária. Inclusão genuína significa eliminar entraves que limitam o exercício pleno dos direitos fundamentais", afirmou Calil.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer favorável ao projeto, que foi ratificado pelos vereadores. O texto agora tramita legislativamente na Casa e, após aprovação nas fases subsequentes, será encaminhado à Administração Municipal para assinatura.